Proposta de Orçamento do Estado para 2017 – Alterações Fiscais

Entregue na Assembleia da República no passado dia 15 de Outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2015, disponível para consulta ou download em www.apcmc.pt, contempla diversas alterações de natureza fiscal, de que destacamos as seguintes:

1. IRS

  • Aumento de 25 cent (€ 4,27 para € 4,52 (25 cent) do subsídio de refeição diário dos funcionários públicos, que não fica sujeito a IRS (e TSU) até este valor quando pago em numerário e até € 7,23 (antes € 6,83) quando pago através de vales ou cartões de refeição;
  • Possibilidade de opção do titular de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento pela tributação das importâncias daí recebidas como rendimentos prediais;
  • Aumento, de 15% para 35%, da taxa aplicável aos rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento;
  • Redução (90% para 85%) do rendimento bruto das categorias A e B auferidos por sujeitos passivos com deficiência sujeito a IRS, mantendo-se a percentagem para os rendimentos da categoria H;
  • Admissão da opção pela tributação conjunta dos cônjuges/unidos de facto mesmo que a declaração de IRS seja entregue fora do prazo legal. Não sendo entregue a declaração, a liquidação é feita com base no regime de tributação separada, sem prejuízo da entrega de declaração até ao termo do prazo de reclamação da liquidação oficiosa;
  • Estabelecimento de prazo único para entrega da declaração de IRS modelo 3 (1 de abril a 31 de maio), independentemente da natureza dos rendimentos;
  • Atualização dos escalões de rendimento coletável da tabela de taxas de IRS em 0,8%, valor inferior ao da inflação esperada e referida pelo governo na proposta (1,5%), mantendo-se o nº de escalões e taxas;
  • IRS automático» – Criação da «Declaração automática de rendimentos» para um universo de contribuintes a definir, disponibilizada pela AT no seu portal com base nos elementos informativos relevantes de que dispõe sobre os mesmos e pela qual os dispensa de apresentarem as respetivas declarações mod. 3.

O serviço compreende (i) uma declaração de rendimentos provisória por cada regime de tributação, separada e conjunta, quando aplicável, (ii) a correspondente liquidação provisória do imposto e (iii) os elementos que serviram de base ao cálculo das deduções à coleta. E os contribuintes, verificando que os elementos estão corretos, podem confirmar a declaração provisória, que se considera entregue por ele nos termos legais.

Relativamente aos rendimentos de 2016, a declaração automática aplica-se apenas aos contribuintes residentes que, cumulativamente, tenham auferido em exclusivo, em território português, rendimentos do trabalho dependente, de pensões (exceto de alimentos) ou tributados pelas taxas liberatórias previstas no artº 71º (…), não tenham dependentes, nem deduções relativas a ascendentes, não usufruam de benefícios fiscais e nem aufiram gratificações (…)…

  • Possibilidade de, a exemplo do ocorrido relativamente a 2015, os sujeitos passivos poderem declarar na declaração mod. 3 relativa a 2016 o valor das despesas relativas às deduções à coleta quando diferente das disponibilizadas no portal e-fatura;

 

Sobretaxa de IRS

  • Manutenção da sobretaxa de IRS em 2017, pese a sua extinção determinada pelo governo a partir de 1 de janeiro p.f. (artº 2º da Lei 157-D/2015, de 30/12).

A sobretaxa é, porém, reduzida (ver quadro), sendo as retenções na fonte respetivas extintas progressivamente, do 1º ao 4º escalão, ao longo de 2017 (a partir de 1 de abril, 1 de julho, 1 de outubro e 1 de dezembro, respetivamente):  

Sobretaxa de IRS / 2017

Sobretaxa de IRS / 2016

Rendimento coletável (€)

Taxas (%)

Rendimento coletável (€)

Taxas (%)

 Mais de 7.091 a 20.261

 Mais de 20.261 a 40.522

 Mais de 40.522 a 80.640

 Mais de 80.640

0,25

0,88

2,25

3,21

 Mais de 7.070 a 20.000

 Mais de 20.000 a 40.000

 Mais de 40.000 a 80.000

 Mais de 80.000

1

1,75

3

3,5

 

2. IRC

  • Aumento, de 4% para 35%, da taxa aplicável aos rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento;
  • Melhoria do regime de remuneração convencional do capital social, quer pelo aumento, de 5% para 7% do montante das entradas realizadas até € 2.000.000 a partir de 01/01/2017 para a constituição de sociedade ou aumento de capital, da dedução permitida na determinação do rendimento tributável, quer por incluir outras sociedades que não PME e outros sócios que não pessoas singulares, sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco.

As entradas devem ser efetuadas em dinheiro, ou através da conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios, e a sociedade beneficiária não pode reduzir o seu capital social, com restituição aos sócios, no período de tributação de realização das entradas ou nos 5 períodos seguintes;

  • Concessão de um benefício fiscal às pequenas e médias empresas que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior, a definir por portaria, que se traduzem na aplicação de uma taxa de IRC de 12,5% aos primeiros € 15.000 de matéria coletável (sujeito às regras europeias em matéria de auxílios de minimis).

3. IVA

  • IVA alfandegário) Consagração da opção pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens com a declaração periódica de IVA aos sujeitos passivos que, entre outros requisitos, se encontrem abrangidos pelo regime de periodicidade mensal e tenham a situação fiscal regularizada.

A alteração, porém, apenas entra em vigor em 1 de março de 2018 (?!), podendo todavia o novo regime aplicar-se a partir de 1 de setembro de 2017 às importações de bens constantes do Anexo C do CIVA (exceto óleos minerais).

  • Antecipação, do dia 25 para o dia 8 de cada mês, do prazo limite para comunicação à AT das faturas emitidas no mês anterior.

4. SELO

  • Revogação da verba 28 da Tabela Geral, relativa ao selo devido pelos prédios urbanos de «luxo», de valor tributário superior a € 1.000.000, e de outras disposições com ela relacionadas, com efeitos a 31 de dezembro p.f., face à criação do «Adicional ao IMI».

5. IMI

  • Criação do «Adicional ao IMI» [novo Capítulo XV, artºs 135º-A a 135º-L, do CIMI].

O adicional ao IMI (AIMI) recai sobre os proprietários, usufrutuários e superficiários de prédios urbanos e aplica-se, à taxa de 0,3%, sobre a soma dos valores tributários dos prédios de que sejam titulares (excluindo os isentos de tributação no ano anterior), deduzido do valor indicado a seguir.

A esse valor tributário global deduzem-se € 600.000 quando o sujeito passivo, com a respetiva situação tributária e contributiva regularizada, é:

  • pessoa singular ou herança indivisa
  • pessoa coletiva com atividade agrícola, industrial ou comercial, no que respeita aos imóveis diretamente afetos a essa atividade

 

A dedução não se aplica às pessoas coletivas cujo ativo seja composto em mais de 50% por imóveis não afetos a atividades de natureza agrícola, industrial ou comercial, ou quando a sua atividade consista na compra e venda de bens imóveis, ou quando se trate de sociedades de simples administração de bens, sujeitas ao regime da transparência fiscal.

 

Os sujeitos passivos casados ou unidos de facto podem optar (no portal das finanças, entre 1 de abril e 31 de maio) pela tributação conjunta, caso em que se somam os valores patrimoniais tributários dos prédios na sua titularidade e se deduz o valor de € 1.200.000.

O adicional ao IMI é liquidado anualmente pela AT, em junho, com base nos valores tributários constantes das matrizes em 1 de janeiro do ano a que respeita, sendo pago durante o mês de setembro.

  • O adicional é dedutível em IRS aos rendimentos imputáveis aos prédios urbanos sobre que incide (…). Em IRC é, por opção, dedutível à fração da coleta correspondente aos rendimentos
  • Alargamento do limite de redução da taxa de IMI, de 15% para 25%, que os municípios podem fixar para os prédios urbanos com eficiência energética;
  • Isenção automática de IMI, e não dependente de requerimento e reconhecimento do chefe do serviço de finanças, que se mantém para os demais casos, relativo a prédios urbanos adquiridos a título oneroso, destinados a habitação, de valor não superior a € 153.300;

6. LGT

  • Redução, de 90 para 75 dias, do prazo para prestação com caráter de urgência de informação vinculativa por parte da AT;

 

7. CPPT

  • Aumento, de €5.000 para €10.000, do limite das dívidas fiscais do devedor executado para efeito de dispensa de prestação de garantia no pedido de pagamento em prestações (€2.500 para €5.000 se for pessoa singular):
  • Caducidade da garantia prestada para suspender a execução fiscal se na ação de impugnação judicial ou de oposição quem a prestou obtiver decisão integralmente favorável em 1ª instância. Oficiosamente, no prazo de 45 dias a contar da notificação da decisão, o órgão de execução discal procederá ao cancelamento da garantia (120 dias, caso a sentença seja proferida até 31/12/2016).  

8. IUC

  • Manutenção em 2017 do adicional de IUC, aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B.

9. Benefícios Fiscais

  • Prorrogação por 1 ano das normas do EBF que consagram benefícios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017 (as constantes dos artigos 19.º, 20.º, 26.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 47.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 63.º e 64.º).
  • Duplicação, de €5.000.000 para €10.000.000, do valor de investimento relevante a que os sujeitos passivos de IRC beneficiários do RFAI, regime fiscal de apoio ao investimento, podem deduzir à coleta 25% ou 10%, consoante não exceda ou exceda tal valor;
  • Majoração, no âmbito do SIFIDE II, das despesas com atividades de investigação e desenvolvimento associadas a projetos de conceção ecológica de produtos, que são dedutíveis em 110%;

Subsídios de Natal e de férias em duodécimos…

Ao contrário do ocorrido em 2016, em que foi pago em duodécimos pela totalidade, em 2017 apenas metade do subsídio de Natal dos funcionários públicos, aposentados e reformados será pago em duodécimos e 50% no mês de novembro, ficando a promessa do respetivo pagamento integral e duma vez só a partir de 2018.

Para os demais mortais o governo repristina, mantendo para 2017, a Lei 11/2013, de 28/1, que permite neste ano o pagamento de 50% dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos, devendo os restantes 50% ser pagos até 15/12/2017 (subs. Natal) e antes do início do período de férias (subs. férias).

Este regime só se aplica aos contratos a termo e de trabalho temporário caso exista acordo escrito entre as partes. Mas aplica-se automaticamente aos demais trabalhadores, exceto se estes manifestarem expressamente a sua oposição até 06/01/2017.

Trabalhadores independentes – Autorização legislativa

A proposta consagra uma autorização para o governo legislar no âmbito do regime de segurança social dos trabalhadores independentes, com o objetivo de rever as regras de enquadramento e produção de efeitos do regime, consagrar novas regras de isenção e de inexistência da obrigação de contribuir, alterar a forma de apuramento da base de incidência contributiva, rendimento relevante e cálculo das contribuições, determinar que as contribuições a pagar têm como referência o rendimento relevante auferido nos meses mais recentes, de acordo com períodos de apuramento a definir, determinar que o montante anual de contribuições a pagar é o resultado da aplicação de taxas contributivas ao rendimento relevante anual, prever a existência de um montante mínimo mensal de contribuições, de modo a assegurar uma proteção social efetiva, sem lacunas ou interrupções na carreira contributiva, de modo a prevenir situações de ausência de prazo de garantia na atribuição de prestações sociais imediatas e mediatas, resultantes de grandes oscilações de faturação e efetuar a revisão do regime de entidades contratantes, estabelecendo ainda regras transitórias de passagem para o novo regime.

 

Subsídio de desemprego majorado

Mantém-se para 2017 a majoração de 10% do subsídio de desemprego devido quando, no mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto dele sejam titulares tenham filhos ou equiparados a cargo, ou, no caso de agregado monoparental, o parente único seja titular do subsídio de desemprego e não aufira pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal.

 

Combate às infrações laborais

Com o confessado objetivo de melhorar a eficácia do combate às infrações laborais e promover a efetividade do direito laboral (!?) pela ACT, Autoridade para as Condições do Trabalho, é permitido ao governo autorizar esta entidade a aceder às bases de dados da AT e da Segurança Social…! (com os dados que a ACT já dispõe do relatório único e de outras obrigações declarativas, não se compreende a necessidade e o alcance da medida).

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