Publicado no D.R. de 31 de julho, o Decreto-Lei 145/2015 assegura a execução e garante o cumprimento, no Direito nacional, das obrigações decorrentes de vários regulamentos, a saber:
- Regulamento (CE) 1107/2009, de 21 de outubro – relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado;
- Regulamento de Execução (UE) 540/2011, de 25 de maio – dá execução ao Regulamento 1107/2009 no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas e suas alterações;
- Regulamento de Execução (UE) 546/2011, de 10 de junho – dá execução ao Regulamento 1107 no que diz respeito aos princípios uniformes aplicáveis à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos;
- Regulamento de Execução (UE) 547/2011, de 8 de junho, que dá execução ao Regulamento 1107 no que diz respeito aos requisitos de rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos;
- Regulamento (UE) 283/2013, de 1 de março, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas, em conformidade com o Regulamento 1107;
- Regulamento (UE) 284/2013, de 1 de março, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com o Regulamento 1107.
Os produtos fitofarmacêuticos são, na sua essência, produtos que visam proteger os vegetais ou os produtos vegetais contra os organismos nocivos ou prevenir a ação destes organismos, bem como conservar, destruir, limitar ou prevenir o crescimento indesejável dos vegetais.
A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) é a autoridade competente em Portugal para assegurar a coordenação e a execução técnica e administrativa relativas à avaliação de substâncias ativas e à concessão de autorização, para a colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos e dos adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, sua alteração, renovação ou retirada, autorizar a experimentação de produtos fitofarmacêuticos e avaliar protetores de fitotoxicidade, agentes sinérgicos ou coformulantes e definir e divulgar a aplicação das medidas transitórias, derrogações ou procedimentos e o estabelecimento dos requisitos e prazos.