Principais obrigações fiscais – SETEMBRO / 2019

Sumário

Até ao dia 10
   – IVA – declaração periódica – periodicidade mensal (JUL.19)
   – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (AGO.19)
   – IRS – declaração mensal de remunerações AT (AGO.19)
Até ao dia 16
   – IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em AGO.19    
Até ao dia 20
   – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento (AGO.19)
   – SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento (AGO.19)
   – FUNDO DE COMPENSAÇÃO – pagamento (AGO.19)         
   – IRC/IRS – retenções na fonte (AGO.19)
   – SELO – pagamento do relativo a AGO.19
   – IVA – declaração recapitulativa – regimes mensal e trimestral
   – IRS / 2019 – 2.º pagamento por conta
Até ao dia 30
   – IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em SET.19
   – IRC / 2019 – 2.º pagamento por conta
   – IRC / 2019 – 2.º pagamento adicional por conta da derrama estadual
   – AIMI – pagamento do relativo a 2019

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Disclaimer – Este texto é meramente informativo, não é exaustivo, não dispensa a consulta dos textos legais ou o cumprimento de outras obrigações previstas em disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, não responsabilizando a Autora.

ATÉ AO DIA 10

 

IVA – Periodicidade Mensal

Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal de periodicidade mensal devem proceder à entrega, via Internet, da declaração periódica relativa ao IVA apurado no mês de julho de 2019, acompanhada dos anexos que forem devidos, e efetuar, se for caso disso, o competente pagamento.

SEGURANÇA SOCIAL – Regime Geral – Declaração de Remunerações

Deve ser entregue a declaração de remunerações relativa ao mês de agosto de 2019, exclusivamente através da Segurança Social Direta, incluindo pelo empregador que seja pessoa singular e com apenas um trabalhador ao seu serviço.

IRS – Declaração Mensal de Remunerações (AT)

As entidades que pagaram ou colocaram à disposição de residentes em território português, em agosto de 2019, rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos ou excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2º e 12º do CIRS, devem proceder ao envio, pela Internet, da Declaração Mensal de Remunerações (AT) para comunicação de tais rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e quotizações sindicais.

Estão dispensadas desta obrigação as entidades que não exerçam atividades empresariais ou profissionais ou, exercendo-as, tais rendimentos não se relacionem exclusivamente com essas atividades, as quais podem optar por declarar tais rendimentos na declaração anual modelo 10.

ATÉ AO DIA 16

IVA – Comunicação das Faturas à AT

Os sujeitos passivos de IVA são obrigados a comunicar à AT, por via eletrónica, os elementos das faturas que emitiram em agosto de 2019.

 

ATÉ AO DIA 20

SEGURANÇA SOCIAL – Regime Geral – Pagamento

Deve ser efetuado o pagamento das contribuições relativas ao mês de agosto de 2019.

 

SEGURANÇA SOCIAL – Independentes – Pagamento

Deve ser efetuado o pagamento das contribuições relativas ao mês de agosto de 2019.

 

FUNDO DE COMPENSAÇÃO – Pagamento

Deve ser efetuado o pagamento das entregas devidas ao Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas a agosto de 2019.

IRS/IRC – Retenções na Fonte

Deve ser declarado através da Internet e entregue o IRS retido pelas entidades que, possuindo ou devendo possuir contabilidade organizada, atribuíram no mês de agosto de 2019 rendimentos enquadráveis nas categorias B (empresariais e profissionais), E (capitais) e F (prediais).

Também as entidades, com ou sem contabilidade organizada, que tenham pago ou colocado à disposição no mês de agosto de 2019 rendimentos enquadráveis nas categorias A (trabalho dependente) e H (pensões), deverão declarar pela mesma via e entregar o IRS retido na fonte.

O mesmo se diga para as importâncias retidas no mês de agosto de 2019 sobre rendimentos sujeitos a IRC.

 

IMPOSTO DO SELO – Pagamento

Deve ser declarado através da Internet e entregue pelas empresas e outras entidades sobre quem recaia tal obrigação o imposto do selo liquidado no mês de agosto de 2019.

 

IVA – Declaração Recapitulativa – Transmissões Intracomunitárias

Deve ser entregue a Declaração Recapitulativa, via Internet, pelos sujeitos passivos do regime normal de periodicidade mensal que em agosto de 2019 efetuaram transmissões intracomunitárias de bens e ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

Também os sujeitos passivos isentos ao abrigo do art.º 53º do CIVA que tenham efetuado prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, em agosto de 2019 quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, devem proceder à entrega da Declaração Recapitulativa, via Internet.

 

IRS – 2.º Pagamento por Conta / 2019

Os sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos da categoria B (rendimentos empresariais e profissionais) deverão, se for o caso, proceder ao 2.º pagamento por conta do IRS devido a final, relativo ao exercício fiscal em curso.

Poderão não efetuar este pagamento por conta e ou ainda o 3.º caso verifiquem, pelos elementos de que dispõem, que as retenções já efetuadas, acrescidas, quando for o caso, do pagamento por conta entretanto feito (em julho) relativo ao mesmo ano, são iguais ou superiores ao IRS devido a final, bem como se deixarem de auferir rendimentos da categoria B.

A cessação dos pagamentos por conta (a sua redução também é possível, quando o pagamento já efetuado for superior ao IRS julgado devido a final…) não está sujeita a qualquer formalidade ou comunicação por parte do sujeito passivo.

O prazo para o 3.º pagamento por conta decorre até 20 de Dezembro p.f..

 

ATÉ AO DIA 30

Imposto Único de Circulação

Deve ser liquidado e pago o Imposto Único de Circulação (IUC) relativo a 2019 pelos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de setembro.

A liquidação do IUC é efetuada pelo próprio sujeito passivo através da Internet (obrigatório para as pessoas coletivas), podendo também sê-lo em qualquer serviço de finanças, em atendimento ao público.

 

IRC – 2.º Pagamento por Conta / 2019

Os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, e os não residentes com estabelecimento estável no país, deverão efetuar o 2.º pagamento por conta do IRC devido a final e relativo ao exercício fiscal em curso.

Poderão não efetuar este 2.º pagamento por conta e ou ainda o 3.º os sujeitos passivos que verifiquem que o já efetuado é igual ou superior ao IRC devido a final, não estando a cessação dos pagamentos por conta sujeita a qualquer formalidade ou comunicação.

O prazo para o 3.º pagamento por conta decorre até 16 de Dezembro p.f..

 

IRC – 2.º Pagamento Adicional por Conta da Derrama Estadual / 2019

Os sujeitos passivos de IRC que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e os não residentes com estabelecimento estável no país que em 2018 apresentaram lucro tributável superior a 1.500.000€ devem efetuar o 2.º pagamento adicional por conta da derrama estadual.

O 3.º pagamento adicional por conta decorre até 16 de Dezembro p.f..

 

AIMI – Pagamento do imposto relativo a 2019

Os sujeitos passivos titulares, a 1 de janeiro de 2019, de prédios urbanos (com exceção dos classificados como comerciais, industriais, para serviços e outros) com valor patrimonial tributário superior a € 600 000, devem efetuar o pagamento do AIMI relativo a 2019, com base na liquidação efetuada pela AT e enviada em junho p.p..