Principais obrigações fiscais – OUTUBRO / 2019

Sumário

Até ao dia 10
–    IVA – declaração periódica – periodicidade mensal (AGO.19)
–    SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (SET.19)
–     IRS – declaração mensal de remunerações AT (SET.19)
Até ao dia 15
–    IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em SET.19    
Até ao dia 21
–    SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento (SET.19)
–    SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento (SET.19)
–     FUNDO DE COMPENSAÇÃO – pagamento (SET.19)         
–    IRC/IRS – retenções na fonte (SET.19)
–    SELO – pagamento do relativo a SET.19
–    IVA – declaração recapitulativa – regimes mensal e trimestral
–    IRS / 2019 – 2.º pagamento por conta
Até ao dia 31
–    IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em OUT.19
–    IRC / 2019 – 2.ª prestação do pagamento especial por conta
–    IVA – opção pelo regime de IVA de caixa
–     SEGURANÇA SOCIAL – Independentes – Declaração Trimestral
–    IVA – informação dos estabelecimentos em que são emitidas faturas

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Disclaimer – Este texto é meramente informativo, não é exaustivo, não dispensa a consulta dos textos legais ou o cumprimento de outras obrigações previstas em disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, não responsabilizando a Autora.

ATÉ AO DIA 10

IVA – Periodicidade Mensal

Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal de periodicidade mensal devem proceder à entrega, via Internet, da declaração periódica relativa ao IVA apurado no mês de agosto de 2019, acompanhada dos anexos que forem devidos, e efetuar, se for caso disso, o competente pagamento.

SEGURANÇA SOCIAL – Regime Geral – Declaração de Remunerações

Deve ser entregue a declaração de remunerações relativa ao mês de setembro de 2019, exclusivamente através da Segurança Social Direta, incluindo pelo empregador que seja pessoa singular e com apenas um trabalhador ao seu serviço.

IRS – Declaração Mensal de Remunerações (AT)

As entidades que pagaram ou colocaram à disposição de residentes em território português, em setembro de 2019, rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos ou excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2º e 12º do CIRS, devem proceder ao envio, pela Internet, da Declaração Mensal de Remunerações (AT) para comunicação de tais rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e quotizações sindicais.

Estão dispensadas desta obrigação as entidades que não exerçam atividades empresariais ou profissionais ou, exercendo-as, tais rendimentos não se relacionem exclusivamente com essas atividades, as quais podem optar por declarar tais rendimentos na declaração anual modelo 10.

 

ATÉ AO DIA 15

IVA – Comunicação das Faturas à AT

Os sujeitos passivos de IVA são obrigados a comunicar à AT, por via eletrónica, os elementos das faturas que emitiram em setembro de 2019.

ATÉ AO DIA 21

SEGURANÇA SOCIAL – Regime Geral – Pagamento

Deve ser efetuado o pagamento das contribuições relativas ao mês de setembro de 2019.

SEGURANÇA SOCIAL – Independentes – Pagamento

Deve ser efetuado o pagamento das contribuições relativas ao mês de setembro de 2019.

FUNDO DE COMPENSAÇÃO – Pagamento

Deve ser efetuado o pagamento das entregas devidas ao Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas a setembro de 2019.

 

IRS/IRC – Retenções na Fonte

Deve ser declarado através da Internet e entregue o IRS retido pelas entidades que, possuindo ou devendo possuir contabilidade organizada, atribuíram no mês de setembro de 2019 rendimentos enquadráveis nas categorias B (empresariais e profissionais), E (capitais) e F (prediais).

Também as entidades, com ou sem contabilidade organizada, que tenham pago ou colocado à disposição no mês de setembro de 2019 rendimentos enquadráveis nas categorias A (trabalho dependente) e H (pensões), deverão declarar pela mesma via e entregar o IRS retido na fonte.

O mesmo se diga para as importâncias retidas no mês de setembro de 2019 sobre rendimentos sujeitos a IRC.

IMPOSTO DO SELO – Pagamento

Deve ser declarado através da Internet e entregue pelas empresas e outras entidades sobre quem recaia tal obrigação o imposto do selo liquidado no mês de setembro de 2019.

IVA – Declaração Recapitulativa – Transmissões Intracomunitárias

Deve ser entregue a Declaração Recapitulativa, via Internet, pelos sujeitos passivos do regime normal de periodicidade mensal que em setembro de 2019 efetuaram transmissões intracomunitárias de bens e ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

Também os sujeitos passivos isentos ao abrigo do art.º 53º do CIVA que tenham efetuado prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, em setembro de 2019 quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, devem proceder à entrega da Declaração Recapitulativa, via Internet.

ATÉ AO DIA 31

Imposto Único de Circulação

Deve ser liquidado e pago o Imposto Único de Circulação (IUC) relativo a 2019 pelos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de outubro.

A liquidação do IUC é efetuada pelo próprio sujeito passivo através da Internet (obrigatório para as pessoas coletivas), podendo também sê-lo em qualquer serviço de finanças, em atendimento ao público (neste caso, até 4 de novembro).

IRC – Pagamento Especial por Conta / 2019

Os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola, e os não residentes com estabelecimento estável no país que decidiram em março passado efetuar o pagamento especial por conta relativo ao exercício fiscal em curso em prestações, devem agora proceder ao pagamento da 2.ª prestação, em valor igual ao da 1.ª.

Lembramos que, na sequência da alteração operada no art.º 106.º do CIRC pela Lei 71/2018, de 31/12 (OE/2019), estão dispensados do PEC os SP que não efetuem o pagamento até 31 de março, desde que tenham cumprido as obrigações declarativas previstas nos artigos 120.º e 121.º (IES/DA e declaração mod. 22) relativas aos 2 períodos de tributação anteriores, estando ainda dispensados os SP de IRC que iniciem em 2019 ou tenham iniciado em 2018 a sua atividade, os SP do regime simplificado, os que tenham deixado de efetuar vendas ou prestações de serviços e tenham entregado a correspondente declaração de cessação de atividade, os que se encontrem com processos no âmbito do CIRE e, ainda, os SP totalmente isentos de IRC, ainda que a isenção não inclua rendimentos que sejam sujeitos a tributação por retenção na fonte com carácter definitivo.

IVA – Opção pelo «Regime de IVA de Caixa»

Os sujeitos passivos de IVA que possam e pretendam optar pela aplicação do «Regime de IVA de Caixa» a partir de 1 de janeiro de 2020 devem comunicar à AT tal opção, por via eletrónica (área reservada do portal).

O «Regime de IVA de caixa» é facultativo, a ele podendo aderir apenas os sujeitos passivos de IVA com volume de negócios igual ou inferior a € 500.000 no ano anterior, que não exerçam exclusivamente uma atividade isenta prevista no artigo 9.º do CIVA e que não estejam enquadradas no regime de isenção previsto no artigo 53.º ou no regime especial dos pequenos retalhistas.

SEGURANÇA SOCIAL – Independentes – Declaração Trimestral

Os trabalhadores independentes (TI) sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva devem proceder à declaração, através da área reservada da segurança social direta, dos valores totais dos rendimentos associados à produção e venda de bens e à prestação de serviços relativos ao 3.º trimestre de 2019 (passíveis de correção/substituição até ao 15 de novembro).

Lembramos que os TI devem proceder até ao último dia dos meses de abril, julho, outubro e janeiro à declaração (trimestral) dos rendimentos auferidos no 1.º, 2.º, 3.º e 4.º trimestres, respetivamente.

A declaração trimestral deve ainda ser apresentada imediatamente antes da suspensão ou cessação da atividade.

IVA – Informação sobre os estabelecimentos em que são emitidas faturas

Os sujeitos passivos que já exerçam a atividade ou que a tenham iniciado até 30/09/2019 devem comunicar à AT, através da sua área reservada do portal das finanças, os elementos referidos no art. 34.º do Decreto-Lei 28/2019, de 15/2, ou seja:

– a identificação e localização dos estabelecimentos a em que são emitidas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes;

– a identificação dos equipamentos utilizados para processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes;

– o número de certificado do programa utilizado em cada equipamento, quando aplicável;

– a identificação dos distribuidores e dos instaladores que comercializaram e/ou instalaram as soluções de faturação.

O prazo de 31 de outubro foi estabelecido pelo Despacho do SEAF n.º 254/2019-XXI, de 27/6, devendo os SP nas demais situações efetuar a comunicação nos 30 dias posteriores ao início de atividade ou à ocorrência de qualquer alteração.