Principais obrigações fiscais – NOVEMBRO / 2019

Até ao dia 11
– IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (SET.19)
– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (OUT.19)
– IRS – declaração mensal de remunerações AT (OUT.19)

Até ao dia 15
 – IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em OUT.19
 – IVA – periodicidade mensal – pagamento (SET.19)
 – IVA – periodicidade trimestral – declaração periódica (3.º TRIM.2019)

Até ao dia 20
 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento (OUT.19)
 – SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento (OUT.19)
 – FUNDO DE COMPENSAÇÃO – pagamento (OUT.19)
 – IVA – periodicidade trimestral – pagamento (3.º TRIM.2019)
 – IRC/IRS – retenções na fonte (OUT.19)
 – SELO – pagamento do relativo a OUT.19
 – IVA – declaração recapitulativa – regimes mensal e trimestral
 – IVA – declaração periódica – pequenos retalhistas (3.º TRIM.2019)

Até ao dia 30
 – IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em NOV.19
 – IMI – pagamento da última prestação do IMI relativo a 2018
 

IVA – Periodicidade Mensal – Declaração Periódica

Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal de periodicidade mensal devem proceder à entrega, via Internet, da declaração periódica relativa ao IVA apurado no mês de setembro de 2019, acompanhada dos anexos que forem devidos.

SEGURANÇA SOCIAL – Regime Geral – Declaração de Remunerações

Deve ser entregue a declaração de remunerações relativa ao mês de outubro de 2019, exclusivamente através da Segurança Social Direta, incluindo pelo empregador que seja pessoa singular e com apenas um trabalhador ao seu serviço.

IRS – Declaração Mensal de Remunerações (AT)

As entidades que pagaram ou colocaram à disposição de residentes em território português, em outubro de 2019, rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos ou excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2º e 12º do CIRS, devem proceder ao envio, pela Internet, da Declaração Mensal de Remunerações (AT) para comunicação de tais rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e quotizações sindicais.

Estão dispensadas desta obrigação as entidades que não exerçam atividades empresariais ou profissionais ou, exercendo-as, tais rendimentos não se relacionem exclusivamente com essas atividades, as quais podem optar por declarar tais rendimentos na declaração anual modelo 10.

 

ATÉ AO DIA 15

IVA – Comunicação das Faturas à AT

Os sujeitos passivos de IVA são obrigados a comunicar à AT, por via eletrónica, os elementos das faturas que emitiram em outubro de 2019.

(Nota: a AT esclareceu que as faturas emitidas até 31/12/2019 são comunicadas até ao dia 15 do mês seguinte e as emitidas a partir de 01/01/2020 são comunicadas até ao dia 12 do mês seguinte).

 

IVA – Periodicidade Trimestral – Declaração Periódica

Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal de periodicidade trimestral deverão proceder ao envio, através da Internet, da declaração periódica relativa ao IVA apurado no 3.º trimestre de 2019 e efetuar, se for caso disso, o competente pagamento.

 

IVA – Periodicidade Mensal – Pagamento

Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal de periodicidade mensal devem, se for caso disso, proceder ao pagamento do IVA apurado no mês de setembro de 2019.

 

ATÉ AO DIA 20

SEGURANÇA SOCIAL – Regime Geral – Pagamento

Deve ser efetuado o pagamento das contribuições relativas ao mês de outubro de 2019.

SEGURANÇA SOCIAL – Independentes – Pagamento

Deve ser efetuado o pagamento das contribuições relativas ao mês de outubro de 2019.

FUNDO DE COMPENSAÇÃO – Pagamento

Deve ser efetuado o pagamento das entregas devidas ao Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas a outubro de 2019.

IVA – Periodicidade Trimestral – Pagamento

Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal de periodicidade trimestral devem, se for caso disso, proceder ao pagamento do IVA apurado no 3.º trimestre de 2019.

IRS/IRC – Retenções na Fonte

Deve ser declarado através da Internet e entregue o IRS retido pelas entidades que, possuindo ou devendo possuir contabilidade organizada, atribuíram no mês de outubro de 2019 rendimentos enquadráveis nas categorias B (empresariais e profissionais), E (capitais) e F (prediais).

Também as entidades, com ou sem contabilidade organizada, que tenham pago ou colocado à disposição no mês de outubro de 2019 rendimentos enquadráveis nas categorias A (trabalho dependente) e H (pensões), deverão declarar pela mesma via e entregar o IRS retido na fonte.

O mesmo se diga para as importâncias retidas no mês de outubro de 2019 sobre rendimentos sujeitos a IRC.

IMPOSTO DO SELO – Pagamento

Deve ser declarado através da Internet e entregue pelas empresas e outras entidades sobre quem recaia tal obrigação o imposto do selo liquidado no mês de outubro de 2019.

IVA – Declaração Recapitulativa – Transmissões Intracomunitárias

Deve ser entregue a Declaração Recapitulativa, via Internet, pelos sujeitos passivos do regime normal de periodicidade mensal que em outubro de 2019 efetuaram transmissões intracomunitárias de bens e ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

Também os sujeitos passivos isentos ao abrigo do art.º 53º do CIVA que tenham efetuado prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, em outubro de 2019 quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, devem proceder à entrega da Declaração Recapitulativa, via Internet.

IVA – Pequenos Retalhistas

Os sujeitos passivos enquadrados no regime especial dos pequenos retalhistas deverão proceder ao pagamento, na tesouraria de finanças competentes, do IVA apurado no 3.º trimestre de 2019, apresentando, no mesmo prazo, declaração adequada (mod. 1074), não havendo imposto a pagar.

ATÉ AO DIA 30

Imposto Único de Circulação

Deve ser liquidado e pago o Imposto Único de Circulação (IUC) relativo a 2019 pelos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de novembro.

A liquidação do IUC é efetuada pelo próprio sujeito passivo através da Internet (obrigatório para as pessoas coletivas), podendo também sê-lo em qualquer serviço de finanças, em atendimento ao público (neste caso, até 2 de dezembro).

IMI / 2018 – última prestação

Deve ser efetuado o pagamento da última prestação do imposto municipal sobre imóveis relativo a 2018, se o montante deste é superior a € 100 e o SP não optou pelo seu pagamento integral em maio p.p..

Lembramos que o IMI é pago:

– numa única prestação, em maio, se igual ou inferior a € 100

– em 2 prestações, em maio e novembro, se superior a € 100 e não superior a € 500

– em 3 prestações, em maio, agosto e novembro, se superior a € 500

Pode ainda ser pago na totalidade e de uma vez só, em maio, se de valor superior a € 100.