Principais obrigações fiscais – MAIO / 2021

Sumário

Até ao dia 10
– IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (MAR.21)
– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (ABR.21)
– IRS – declaração mensal de remunerações AT (ABR.21)
Até ao dia 12
– IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em ABR.21
Até ao dia 17
– IVA – periodicidade mensal – pagamento (MAR.21)
– IVA – periodicidade trimestral – declaração periódica (1.º TRIM.21)
Até ao dia 20
– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento (ABR.21)
– SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento (ABR.21)
– FUNDO DE COMPENSAÇÃO – pagamento (ABR.21)
– IRC/IRS – retenções na fonte (ABR.21)
– SELO – pagamento do relativo a ABR21
– IVA – periodicidade trimestral – pagamento (1.º TRIM.21)
– IVA – declaração periódica – pequenos retalhistas (1.º TRIM.21)
– IVA – declaração recapitulativa – regimes mensal e trimestral
Até ao dia 31
– IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em MAI.21
– IRC/2020 – declaração modelo 22
– AIMI – sujeitos passivos casados – tributação conjunta
– IMI/2020 – pagamento da totalidade ou da 1.ª prestação

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Disclaimer – Este texto é meramente informativo, não é exaustivo, não dispensa a consulta dos textos legais ou o cumprimento de outras obrigações previstas em disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, não responsabilizando a Autora. Não inclui necessariamente as alterações, prorrogações, diferimentos e outras medidas de natureza similar relativas a obrigações declarativas e de pagamento de natureza fiscal e contributiva aprovadas no âmbito do combate ao COVID-19, que são/foram objeto de informação autónoma

 

ATÉ AO DIA 10

IVA – Periodicidade Mensal – Declaração Periódica

Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal de periodicidade mensal devem proceder à entrega, via Internet, da declaração periódica relativa ao IVA apurado no mês de março de 2021, acompanhada dos anexos que forem devidos.

Por Despacho do SEAF, a declaração pode ser entregue até ao dia 20.

 

SEGURANÇA SOCIAL – Regime Geral – Declaração de Remunerações

Deve ser entregue a declaração de remunerações relativa ao mês de abril de 2021, exclusivamente através da Segurança Social Direta, incluindo pelo empregador que seja pessoa singular e com apenas um trabalhador ao seu serviço.

Estão dispensadas desta obrigação as entidades que não exerçam atividades empresariais ou profissionais ou, exercendo-as, tais rendimentos não se relacionem exclusivamente com essas atividades, as quais podem optar por declarar tais rendimentos na declaração anual modelo 10.

 

IRS – Declaração Mensal de Remunerações (AT)

As entidades que pagaram ou colocaram à disposição de residentes em território português, em abril de 2021, rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos ou excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º e 12.º do CIRS, devem proceder ao envio, pela Internet, da Declaração Mensal de Remunerações (AT) para comunicação de tais rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e quotizações sindicais.

ATÉ AO DIA 12

IVA – Comunicação das Faturas à AT

Os sujeitos passivos de IVA são obrigados a comunicar à AT, por via eletrónica, os elementos das faturas que emitiram em abril de 2021.

ATÉ AO DIA 17

IVA – Periodicidade Mensal – Pagamento

Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal de periodicidade mensal devem, se for caso disso, proceder ao pagamento do IVA apurado no mês de março de 2021.

Por Despacho do SEAF, o pagamento pode ser efetuado até ao dia 25.

 

IVA – Periodicidade Trimestral – Declaração Periódica

Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal de periodicidade trimestral devem proceder à entrega, via Internet, da declaração periódica relativa ao IVA apurado no 1.º trimestre de 2021, acompanhada dos anexos que forem devidos.

Por Despacho do SEAF, a declaração pode ser entregue até ao dia 20.

ATÉ AO DIA 20

SEGURANÇA SOCIAL – Regime Geral – Pagamento

Deve ser efetuado o pagamento das contribuições relativas ao mês de abril de 2021.

 

SEGURANÇA SOCIAL – Independentes – Pagamento

Deve ser efetuado o pagamento das contribuições relativas ao mês de abril de 2021.

 

FUNDO DE COMPENSAÇÃO – Pagamento

Deve ser efetuado o pagamento das entregas devidas ao Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas a abril de 2021.

IRS/IRC – Retenções na Fonte

Deve ser declarado através da Internet e entregue o IRS retido pelas entidades que, possuindo ou devendo possuir contabilidade organizada, atribuíram no mês de abril de 2021 rendimentos enquadráveis nas categorias B (empresariais e profissionais), E (capitais) e F (prediais).

Também as entidades, com ou sem contabilidade organizada, que tenham pago ou colocado à disposição no mês de abril de 2021 rendimentos enquadráveis nas categorias A (trabalho dependente) e H (pensões), deverão declarar pela mesma via e entregar o IRS retido na fonte.

O mesmo se diga para as importâncias retidas no mês de abril de 2021 sobre rendimentos sujeitos a IRC.

IMPOSTO DO SELO – Pagamento

Deve ser declarado através da Internet e entregue pelas empresas e outras entidades sobre quem recaia tal obrigação o imposto do selo liquidado no mês de abril de 2021.

IVA – Periodicidade Trimestral – Pagamento

Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal de periodicidade trimestral devem, se for caso disso, proceder ao pagamento do IVA apurado no 1º trimestre de 2021.

Por Despacho do SEAF, o pagamento pode ser efetuado até ao dia 25.

IVA – Pequenos Retalhistas

Os sujeitos passivos enquadrados no regime especial dos pequenos retalhistas deverão proceder ao pagamento, na tesouraria de finanças competentes, do IVA apurado no 1º trimestre de 2021, ou, não havendo imposto a pagar, apresentar a declaração mod. 1074.

IVA – Declaração Recapitulativa – Transmissões Intracomunitárias

Deve ser entregue a Declaração Recapitulativa, via Internet, pelos sujeitos passivos do regime normal de periodicidade mensal que em abril de 2021 efetuaram transmissões intracomunitárias de bens e ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

Também os sujeitos passivos isentos ao abrigo do art.º 53º do CIVA que tenham efetuado prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, em abril de 2021 quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, devem proceder à entrega da Declaração Recapitulativa, via Internet.

 

ATÉ AO DIA 31

Imposto Único de Circulação

Deve ser liquidado e pago o Imposto Único de Circulação (IUC) relativo a 2021 pelos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de maio.

A liquidação do IUC é efetuada pelo próprio sujeito passivo através da Internet (obrigatório para as pessoas coletivas), podendo também sê-lo em qualquer serviço de finanças, em atendimento ao público.

IRC / 2020 – Entrega da Declaração Modelo 22

Os sujeitos passivos de IRC deverão entregar a declaração periódica de rendimentos modelo 22 relativa ao exercício fiscal de 2020, acompanhada, se for caso disso, do Anexo A (derrama e regiões autónomas) e do Anexo B (regime simplificado).

Para os sujeitos passivos que tenham adotado período de tributação diferente do ano civil, o prazo decorre até ao último dia útil do 5.º mês posterior ao seu termo.

Com a apresentação ou envio da declaração ou posteriormente, mas sempre até 31 de maio, deve ser efetuado, se for caso disso, o pagamento do imposto que se mostre devido.

Por despacho do SEAF, a entrega da declaração mod. 22 e o pagamento do IRC que se mostre devido podem ser efetuados até 30 de junho.

AIMI – Sujeitos Passivos Casados – Tributação Conjunta

Os sujeitos passivos casados ou em união de facto devem declarar, querendo, o exercício da opção pela tributação conjunta para efeitos de AIMI caso não a tenham efetuado em 2020, ou renunciar a tal opção, como previsto no artigo 135.º-D do CIMI.

Devem ainda os sujeitos passivos casados sob os regimes de comunhão de bens, que não optem pela tributação conjunta para efeitos de AIMI, entregar declaração conjunta identificando a titularidade dos prédios que são bens próprios de cada um deles e os que são bens comuns do casal, caso pretendam ser tributados individualmente em função dos seus prédios e da sua parte nos bens comuns, como previsto no artigo 135.º-D do CIMI.

 

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) / 2020

Deve ser efetuado o pagamento do imposto municipal sobre imóveis relativo a 2020 nos termos seguintes:

– numa só prestação, em maio, caso seja igual ou inferior a € 100;

– em 2 prestações, em maio e novembro, se superior a € 100 e não superior a € 500;

– em 3 prestações, em maio, agosto e novembro, se superior a € 500.

Caso o sujeito passivo não tenha recebido até final do mês de abril o competente documento de cobrança (que discrimina os prédios, as partes suscetíveis de utilização independente, o seu valor patrimonial tributário e a coleta imputada a cada município da respetiva localização), deverá solicitar uma 2.ª via em qualquer serviço de finanças, a fim de poder cumprir a obrigação supra.

 

IRS / 2019 – Prazo único de entrega ou confirmação da Declaração de Rendimentos Modelo 3

 1 de abril a 30 de junho

(exclusivamente via Internet)