Principais obrigações fiscais – FEVEREIRO / 2020

Sumário
Até ao dia 10
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IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (DEZ.19)
  – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – declaração de remunerações (JAN.20)
  – IRS – declaração mensal de remunerações AT (JAN.20)
  – IRS/IRC – declaração mod. 10 – rendimentos pagos em 2019
Até ao dia 12
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IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em JAN.20
Até ao dia 17
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IVA – periodicidade mensal – pagamento (DEZ.19)
  – IVA – periodicidade trimestral – declaração periódica (4º TRIM.19)    
Até ao dia 20
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SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento (JAN.20) 
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SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento (JAN.20)
  – FUNDO DE COMPENSAÇÃO – pagamento (JAN.20)
  – IRC/IRS – retenções na fonte (JAN.20)
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SELO – pagamento do relativo a JAN.20
  – IVA – periodicidade trimestral – pagamento (4º TRIM.19)
  – IVA – declaração periódica – pequenos retalhistas (4º TRIM.19)
  – IVA – declaração recapitulativa – regimes mensal e trimestral
                                             
Até ao dia 25
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IRS/2018 – consulta, registo e confirmação de faturas no Portal (e.fatura)
Até ao dia 29
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IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em FEV.20
  – IRC – opção pelo regime simplificado
  – IRS/IRC – declaração mod. 39 – rendimentos do artigo 71º do CIRS / 2019

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Disclaimer – Este texto é meramente informativo, não é exaustivo, não dispensa a consulta dos textos legais ou o cumprimento de outras obrigações previstas em disposições legislativas, regulamentares ou administrativas e não incorpora eventuais alterações que venham a ser introduzidas pela Lei que aprove o OE/2020, não responsabilizando a Autora.

 

ATÉ AO DIA 10
IVA – Periodicidade Mensal – Declaração Periódica

Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal de periodicidade mensal devem proceder à entrega, via Internet, da declaração periódica relativa ao IVA apurado no mês de dezembro de 2019, acompanhada dos anexos que forem devidos.

 

SEGURANÇA SOCIAL – Regime Geral – Declaração de Remunerações

Deve ser entregue a declaração de remunerações relativa ao mês de janeiro de 2020, exclusivamente através da Segurança Social Direta, incluindo pelo empregador que seja pessoa singular e com apenas um trabalhador ao seu serviço.

 

IRS – Declaração Mensal de Remunerações (AT)

As entidades que pagaram ou colocaram à disposição de residentes em território português, em janeiro de 2020, rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos ou excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2º e 12º do CIRS, devem proceder ao envio, pela Internet, da Declaração Mensal de Remunerações (AT) para comunicação de tais rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e quotizações sindicais.

Estão dispensadas desta obrigação as entidades que não exerçam atividades empresariais ou profissionais ou, exercendo-as, tais rendimentos não se relacionem exclusivamente com essas atividades, as quais podem optar por declarar tais rendimentos na declaração anual modelo 10.

 

IRS/IRC – Declaração modelo 10. Rendimentos pagos em 2019

As entidades obrigadas a efetuar a retenção total ou parcial do imposto e que em 2019 pagaram ou colocaram à disposição dos respetivos titulares, mesmo que não residentes, rendimentos enquadráveis nas categorias B (empresariais e profissionais), E (capitais), F (prediais) e/ou H (pensões), assim como rendimentos da categoria A (trabalho dependente) não declarados na declaração mensal de remunerações (DMR), devem entregar à AT a declaração modelo 10, nela indicando os rendimentos pagos ou colocados à disposição, incluindo em espécie, o imposto retido na fonte, as deduções efetuadas e os rendimentos que não foram objeto de retenção na fonte.

 

ATÉ AO DIA 12
IVA – Comunicação das Faturas à AT

Os sujeitos passivos de IVA são obrigados a comunicar à AT, por via eletrónica, os elementos das faturas que emitiram em janeiro de 2020.

 

ATÉ AO DIA 17
IVA – Periodicidade Mensal – Pagamento

Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal de periodicidade mensal devem, se for caso disso, proceder ao pagamento do IVA apurado no mês de dezembro de 2019.

 

IVA – Periodicidade Trimestral – Declaração Periódica

Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal de periodicidade trimestral deverão proceder à entrega, via Internet, da declaração periódica relativa ao IVA apurado no 4º trimestre de 2019, acompanhada dos anexos que forem devidos.

 

ATÉ AO DIA 20
SEGURANÇA SOCIAL – Regime Geral – Pagamento

Deve ser efetuado o pagamento das contribuições relativas ao mês de janeiro de 2020.

 

SEGURANÇA SOCIAL – Independentes – Pagamento

Deve ser efetuado o pagamento das contribuições relativas ao mês de janeiro de 2020.

 

FUNDO DE COMPENSAÇÃO – Pagamento

Deve ser efetuado o pagamento das entregas devidas ao Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas a janeiro de 2020.

 

IRS/IRC – Retenções na Fonte

Deve ser declarado através da Internet e entregue o IRS retido pelas entidades que, possuindo ou devendo possuir contabilidade organizada, atribuíram no mês de janeiro de 2020 rendimentos enquadráveis nas categorias B (empresariais e profissionais), E (capitais) e F (prediais).

Também as entidades, com ou sem contabilidade organizada, que tenham pago ou colocado à disposição no mês de janeiro de 2020 rendimentos enquadráveis nas categorias A (trabalho dependente) e H (pensões), deverão declarar pela mesma via e entregar o IRS retido na fonte.

O mesmo se diga para as importâncias retidas no mês de janeiro de 2020 sobre rendimentos sujeitos a IRC.

 

IMPOSTO DO SELO – Pagamento

Deve ser declarado através da Internet e entregue pelas empresas e outras entidades sobre quem recaia tal obrigação o imposto do selo liquidado no mês de janeiro de 2020.

 

IVA – Periodicidade Trimestral – Pagamento

Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal de periodicidade trimestral devem, se for caso disso, proceder ao pagamento do IVA apurado no 4º trimestre de 2019.

 

IVA – Pequenos Retalhistas

Os sujeitos passivos enquadrados no regime especial dos pequenos retalhistas deverão proceder ao pagamento, na tesouraria de finanças competentes, do IVA apurado no 4º trimestre de 2018, ou, não havendo imposto a pagar, apresentar a declaração mod. 1074.

 

IVA – Declaração Recapitulativa – Transmissões Intracomunitárias

Deve ser entregue a Declaração Recapitulativa, via Internet, pelos sujeitos passivos do regime normal de periodicidade mensal que em janeiro de 2020 efetuaram transmissões intracomunitárias de bens e ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

Também os sujeitos passivos isentos ao abrigo do art.º 53º do CIVA que tenham efetuado prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, em janeiro de 2020 quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, devem proceder à entrega da Declaração Recapitulativa, via Internet.

 

ATÉ AO DIA 25
IRS/2019 – Deduções à Coleta

Consulta, Registo e Confirmação de Faturas no Portal e-fatura

Os sujeitos passivos de IRS e os seus dependentes com despesas registadas em seu nome devem, individualmente, no Portal das Finanças, proceder à consulta, registo e confirmação das faturas relativas a tais despesas dedutíveis à coleta (despesas gerais familiares, saúde, formação e educação, rendas de habitação, juros de dívidas com aquisição de habitação, lares e IVA suportado em faturas relativas a reparação de automóveis e motociclos, restauração e alojamento, cabeleireiros, institutos de beleza e atividades veterinárias).

 

O valor das deduções à coleta é apurado pela AT até 25 de fevereiro e disponibilizado no Portal até ao dia 15 de março, podendo o sujeito passivo dele reclamar até ao dia 31 de março.

 

ATÉ AO DIA 29
Imposto Único de Circulação

Deve ser liquidado e pago o Imposto Único de Circulação (IUC) relativo a 2020 pelos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de fevereiro.

A liquidação do IUC é efetuada pelo próprio sujeito passivo através da Internet (obrigatório para as pessoas coletivas), podendo também sê-lo em qualquer serviço de finanças, em atendimento ao público (neste caso, até 2 de março).

IRC – Opção pelo Regime Simplificado

Os sujeitos passivos de IRC residentes, não isentos nem sujeitos a um regime especial de tributação, que exerçam a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e reúnam, cumulativamente, as condições do nº 1 do artigo 86º-A do CIRC, entre elas um montante de rendimentos não superior a € 200.000 em 2019, podem optar pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável, entregando a respetiva declaração de alterações, que terá efeitos a 1 de janeiro p.p..

IRS/IRC – Declaração modelo 39. Rendimentos do artigo 71º do CIRS pagos em 2019

As entidades devedoras e as que tenham pago ou colocado à disposição dos respetivos titulares, que sejam residentes e não beneficiem de isenção ou redução de taxa, em 2019, rendimentos sujeitos a taxas liberatórias previstos no art. 71º do CIRS devem proceder à entrega da declaração modelo 39.


Declarações Mensais do Imposto do Selo (DMIS) com erros sem penalização

Segundo Nota informativa da AT, disponível no respetivo site, não serão aplicadas penalidades quanto às DMIS submetidas com meros erros que sejam devidamente substituídas até ao final do segundo semestre de 2020, atendendo aos constrangimentos inerentes à implementação do novo modelo declarativo de imposto do selo pelos sujeitos passivos (Despacho n.º  14/2020-XXII, de 9 de janeiro, do SEAF).
 

IMI – Prédios urbanos arrendados. Participação de rendas / 2019

Segundo fonte do Ministério das Finanças, poderá ser efetuada 15 de fevereiro de 2020 a participação das rendas relativas a 2019, de acordo com portaria que aguarda publicação, pelos sujeitos passivos que sejam proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos, arrendados por contratos celebrados antes de 19/11/1990 (habitação) ou de 05/10/1995 (não habitação) e que pretendam que o valor patrimonial tributário desses prédios, para efeitos exclusivos de IMI, não seja superior a 15 vezes o valor anual das rendas, podendo fazê-lo via portal das finanças ou por entrega em qualquer serviço de finanças)