Novo Quadro Comunitário de Apoio 2014-2020

Acabou o QREN, começa o Portugal 2020…!

Foi aprovado pelo Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período de 2014-2020.

 

O modelo de governação caracteriza-se por algumas novidades…:

– Estabelece regras comuns a todos os FEEI (FEDER, FSE, FEADER, FC, etc…)

– Simplifica o acesso ao financiamento e reduz os custos administrativos inerentes

– Retém 6% do montante dos fundos para constituição de uma reserva de desempenho, a reafectar entre os diversos PO (Programas Operacionais)

– Envolve a participação de um conjunto alargado de entidades nas comissões de acompanhamento dos PO, como os parceiros económicos e sociais

– Cria o «curador do beneficiário», que recebe e aprecia as queixas apresentadas pelos beneficiários, emite recomendações e propõe a adoção de medidas

– Define anualmente, no Orçamento do Estado, a contribuição pública nacional dos projetos financiados

– Cria o Balcão Portugal 2020, um portal comum que reúne a informação sobre todos os projetos financiados

– Reforça a publicitação de todas as operações aprovadas, para maior grau de visibilidade e transparência na utilização dos FEEI.

 

Estrutura operacional dos fundos da política de coesão assenta nos seguintes Programas Operacionais:

 

>  4 PO temáticos:

– Competitividade e Internacionalização;

– Inclusão Social e Emprego;

– Capital Humano;

– Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos;

 

>  7 PO regionais (Norte; Centro, Lisboa, Alentejo, Algarve, Açores e Madeira)

 

>  1 PO de assistência técnica.

 

A estrutura operacional do FEADER (Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural) decompõe-se em 3 PDR (programas de desenvolvimento rural), para o continente (PDR 2020), Açores (PRORURAL+) e Madeira (PRODERAM 2020), a do FEAMP (Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas) num PO nacional (Mar 2020) e a do FEAC (Fundo Europeu de Apoio aos Carenciados) igualmente num único PO.

 

A coordenação política para o conjunto dos FEEI recai sobre a Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria (CIC Portugal 2020) e a coordenação técnica é assegurada pela Agência, I.P. (geral) e por esta entidade, pela Comissão de Coordenação Nacional (CCN) e pela Comissão de Coordenação (CCF) para os fundos de política de coesão e FEAC, para o FEADER e para o FEAMP, respetivamente.

 

Consulte aqui o DL 137/2014.

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