Termina no próximo dia 31 de Março o prazo legal para preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo a 2020 pelas empresas e outras entidades abrangidas pela obrigatoriedade de registo no SIRER (sistema integrado de registo eletrónico de resíduos), nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro.
O MIRR encontra-se acessível para preenchimento e submissão na plataforma SILIamb, Sistema Integrado de Licenciamento de Ambiente, da APA, Agência Portuguesa do Ambiente (https://siliamb.apambiente.pt/pages/public/login.xhtml).
A APA disponibiliza informação sobre o MIRR, acessos e instruções de preenchimento no sítio de apoio SILIAmb (https://apoiosiliamb.apambiente.pt/content/documentos-de-apoio?language=pt-pt).
Lembramos que, nos termos do artigo 48.º do DL 178/2006, devem registar-se no SIRER:
- a) As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;
- b) As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos;
- c) As pessoas singulares ou coletivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;
- d) As pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;
- g) Os operadores que atuam no mercado de resíduos, designadamente como corretores ou comerciantes.