Livrete individual de controlo – Dispensa temporária de autenticação pela ACT

Pelo facto de ter os seus serviços de atendimento presencial encerrados, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) não está em condições de autenticar os livretes individuais de controlo (LIC), pelo que, enquanto vigorar o Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, que aprovou medidas extraordinárias e temporárias de resposta à epidemia do novo coronavírus, autoriza que o trabalhador continue a proceder ao registo das suas atividades num novo LIC, não autenticado, fazendo-se acompanhar do LIC autenticado, já preenchido.

Entretanto, quaisquer comunicações, requerimentos ou outros pedidos dirigidos à ACT devem ser remetidos por e-mail (http://www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/SobreACT/Contactos/Paginas/Atendimentopresencialcontactos.aspx).