A Portaria 192.A/2021, de 14 de setembro, regulamentou a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas (Linha de Apoio MPE), aprovada pelo Decreto-Lei 64/2021, de 28 de julho, já disponível, gerida pelo IAPMEI e com a dotação de 100 milhões de euros, reforçável.
O apoio é atribuído até 31 de dezembro de 2021, sob a forma de subsídio reembolsável, através de formulário disponível no site do IAPMEI, obrigando-se as empresas beneficiárias (MPE que se encontrem em situação de crise empresarial nos termos do Decreto-Lei 6-C/2021, de 15/1), a manter o número de postos de trabalho existente a 1 de outubro de 2020 pelo período mínimo de 1 ano após a concessão do financiamento, não podendo recorrer, durante esse período, à cessação de contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, nem iniciar os respetivos procedimentos.
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Microempresa – até 9 trabalhadores e volume de negócios anual ou balanço total anual até 2 milhões de euros Pequena empresa – até 49 trabalhadores e volume de negócios anual ou balanço total anual até 10 milhões de euros |
À data da candidatura as MPE devem ainda reunir outros requisitos, como certificação eletrónica comprovativa do respetivo estatuto, situação fiscal e contributiva regularizada, situação regularizada em matéria de crédito perante o IAPMEI, instituições bancárias, Banco Português de Fomento e entidades suas participadas, capital próprio positivo em 31/12/2019 ou demonstrem evidências de capitalização.
O apoio tem o limite máximo de 75.000 € para as pequenas empresas e de 25.000 € para as microempresas, correspondendo a 3.000 € por cada posto de trabalho existente na empresa no mês imediatamente anterior à apresentação da candidatura, multiplicado por três, sendo reembolsável no prazo máximo de 4 anos, incluindo 1 ano de carência.
