Isenção de imposto – famílias numerosas

Isenção de imposto sobre veículos para famílias numerosas

A Lei 68/2015, de 8 de julho, alterou o Código do Imposto sobre Veículos, consagrando uma isenção de 50% em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas.

Nos termos dos novos artigos 57º-A e 57º-B, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2016, a isenção de 50% do ISV depende de requerimento e incide sobre a aquisição por famílias numerosas de automóveis ligeiros de passageiros com lotação superior a cinco lugares e emissões específicas de CO² iguais ou inferiores a 150 g/km.

Famílias numerosas, para o efeito, são os agregados familiares que comprovadamente tenham mais de 3 dependentes a cargo ou, tendo 3 dependentes a cargo, pelo menos 2 tenham idade inferior a 8 anos.

A isenção tem o limite de € 7.800 e é reconhecida apenas a um veículo por agregado familiar.

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