IRS/IRC – Novas declarações mod. 3, 10, 39, 48 e 49

Publicadas nos últimos dias, as portarias abaixo indicadas aprovam novos modelos de impressos para cumprimento de obrigações previstas nos Códigos do IRS e IRC, a saber:

  • Portaria 366/2015, de 16 de outubro – aprova os novos modelos de impressos da Declaração modelo 3, respetivos Anexos A, B, C, D, E, F, G, G1, H, I, J e L e instruções de preenchimento, para declaração dos rendimentos relativos aos anos de 2001 a 2014 e, face às alterações profundas efetuadas no CIRS pela Lei 82-E/2014, de 31/12, as distinguir facilmente da declaração e anexos em vigor para os anos de 2015 e seguintes;
  • Portaria 383/2015, de 26 de outubro – aprova o novo modelo da Declaração modelo 10 Rendimentos e retenções – Residentes») e respetivas instruções, por forma a acolher as alterações introduzidas pela Lei 82-E/2014, de 31 de dezembro, ao nível da incidência dos rendimentos do trabalho dependente e de capitais, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2016;
  • Portaria 371/2015, de 20 de outubro – em vigor a partir de 1 de janeiro p.f., aprova as novas instruções da declaração modelo 39Rendimentos e retenções a taxas liberatórias»), face às alterações significativas operadas nos artºs 71º e 119º do CIRS pela Lei 82-E/2014, de 31/12, declaração que passou a ser de entrega obrigatória até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte ao da retenção pelas entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respetivos titulares pessoas singulares residentes em território português os rendimentos a que se refere o artigo 71.º do Código do IRS, bem como quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo de montante superior a € 25, quando não beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa;
  • Portaria 378/2015, de 22 de outubro – aprova o modelo oficial da Declaração modelo 48Transferência da residência para fora do território português (EU/EEE) – Pagamento diferido ou fracionado»] e respetivas instruções de preenchimento, em vigor a partir de 1 de janeiro p.f., a que se refere o artº 10º-A, nºs 5 e 6, do CIRS, aplicável aos sujeitos passivos que sejam titulares de partes sociais adquiridas no âmbito de operações abrangidas pelos regimes de neutralidade fiscal previstos no Código do IRS e transfiram a sua residência para fora do território português;
  • Portaria 372/2015, de 20 de outubro – aprova a declaração modelo 49Comunicação para prorrogação do prazo de entrega da declaração modelo 3 de IRS – Rendimentos obtidos no estrangeiro») e respetivas instruções de preenchimento, destinada a permitir ao sujeito passivo de IRS titular de rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional cujo montante não esteja determinado no Estado da fonte até ao termo do prazo geral para a entrega da declaração modelo 3, comunicar à AT, através do portal das finanças, no prazo normal previsto para a entrega desta declaração, de que cumpre as condições para a entregar mais tarde, até 31 de dezembro, indicando ainda a natureza dos rendimentos e o Estado da fonte. 

A declaração mod. 49 deve ser utilizada por referência aos anos fiscais de 2015 e seguintes.

 

Partilhar:

Outros Destaques