Foram aprovados pelo Despacho n.º 1823/2016, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 20 de janeiro, publicado na 2ª série do D.R. de 5 de fevereiro, os seguintes novos modelos de impressos, e respetivas instruções de preenchimento, por forma a acolher as alterações legislativas ocorridas em 2014 e 2015:
- Declaração Modelo 22
- Anexo A (»Derrama) – para períodos de tributação anteriores a 2015
- Anexo A («Derrama») – para 2015 e anos seguintes
- Anexo B («Regime simplificado») – 2010 e anos anteriores
- Anexo C («Regiões Autónomas»)
- Anexo D («Benefícios fiscais»)
- Anexo E («Regime simplificado»)
- Anexo F («Organismos de investimento coletivo»)
