O Decreto-Lei 202/2019, de 21 de outubro, alterou o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidade Produtivas, aprovado pelo Decreto-Lei 135-B/2017, de 3 de novembro, para ajudar as empresas afetadas pelos incêndios de 15 de outubro de 2017 nas regiões Norte e Centro a voltarem a ter condições para funcionar.
A alteração ora operada visa conferir à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) o poder de autorizar, caso o período para a conclusão do projeto seja curto, que a execução do mesmo tenha um prazo adicional de 6 meses.
