IMT – Isenção pela aquisição para revenda. Acórdão do STA

No Acórdão 2/2015, de 17.09.2014, proferido no processo nº 1626/13 pelo Pleno da 2ª Secção, publicado no D.R. de 18 de maio p.p., o Supremo Tribunal Administrativo, chamado a pronunciar-se sobre se a realização de obras de conclusão e acabamentos num imóvel adquirido para revenda constitui ou não um desvio do fim daquela revenda para efeitos do nº 5 do artigo 11º do Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), decidiu, uniformizando a jurisprudência, que o conceito «para revenda» admite a realização pelo adquirente de todas as obras necessárias à finalização da construção.

E decidiu nos seguintes termos, em linha, aliás, com Acórdãos anteriores, de 23.02.2000 (recurso nº 018135) e de 26.01.2005 (processo nº 0798/04):

«Para efeitos de caducidade da isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) que decorre da conjugação das normas contidas nos artºs 7º e 11º nº 5 do CIMT (isenção pela aquisição de prédios para revenda), não importa se o imóvel adquirido é ou não revendido no preciso estado em que foi adquirido; o que importa é que não haja uma metamorfose ou alteração substancial do bem que foi adquirido para revenda. Pelo que se o imóvel adquirido é constituído por um terreno com um edifício habitacional já em construção ou remodelação segundo determinado projecto aprovado (seja em tosco, seja em adiantada fase de construção/remodelação), a expressão para revenda não exige que o imóvel seja alienado tal como existia no momento da aquisição, admitindo, antes, a possibilidade de realização pelo adquirente de todas as obras necessárias à ultimação dessa construção, por forma a acabá-lo, licenciá-lo para o referido destino, constituir a propriedade horizontal e alienar as respectivas fracções autónomas.»

 

 

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