A Portaria 7-A/2023, de 3 de janeiro, fixou em € 532, para 2023, o valor médio da construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respetivo valor patrimonial tributário.
Um aumento de 3,9% sobre o valor fixado para 2022 (€ 512), 8,1% mais que o valor que vigorou de 2019 a 2021 (€ 492)!
É, assim, de € 665 (€532 + 25%) o valor base para efeitos de avaliação dos prédios edificados, para vigorar em 2023.
Os novos valores aplicam-se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo 1 sejam entregues a partir de 4 de janeiro de 2023.
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Evolução do valor médio do preço da construção por metro quadrado |
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| Ano | Valor médio da construção por m² (€) | Valor base dos prédios edificados por m² (€) | Portaria |
| 2023 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004/2003 |
532 512 492 492 492 482,40 482,40 482,40 482,40 482,40 482,40 482,40 482,40 482,40 487,20 492 492 492 490 480 |
665 640 615 615 615 603 603 603 603 603 603 603 603 603 609 615 615 615 612,50 600 |
7-A/2023, de 3/1 301/2021, de 20/12 289/2020, de 17/12 3/2020, de 13/1 330-A/2018, de 20/12 379/2017, de 19/12 345-B/2016, de 30/12 419/2015, de 31/12 280/2014, de 30/12 370/2013, de 27/12 424/2012, de 28/12 307/2011, de 21/12 1330/2010, de 31/12 1456/2009, de 30/12 1545/2008, de 31/12 16-A/2008, de 8/1 1433-C/2006, de 29/12 90/2006, de 27/1 99/2005 (2ª série), de 17/1 982/2004, de 4/8 |
