Gestão dos Reembolsos do QREN

A Portaria 263/2014, de 16 de dezembro, aprovou o Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN, em vigor desde o dia seguinte. Com o qual pretende, atenta a atual conjuntura de escassez de financiamento, adotar medidas que permitam minimizar os riscos de incumprimento definitivo ou até processos de insolvência, procurando evitar situações de restituição do montante total pago aos beneficiários, estabelecendo ainda os princípios e prioridades subjacentes à reutilização das verbas provenientes de reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN, bem como um conjunto de regras de gestão associadas à eficaz utilização desses recursos financeiros, em complemento aos regimes dos sistemas de incentivos com apoios reembolsáveis.

Partilhar: