Algumas empresas associadas detentoras de alvará de construção têm sido contactadas por escrito por um «Gabinete de Alvarás» para efeitos de revalidação do respetivo título, solicitando-lhes o envio de documentação fiscal e o pagamento de um montante (250€ nos casos a que tivemos acesso), para o que fornecem as referências Multibanco.
A APCMC lembra que o processo de revalidação dos alvarás e títulos de registo e a cobrança das taxas devidas são competência exclusiva do InCi, Instituto da Construção e do Imobiliário, como, aliás, este organismo assume de forma clara e veemente no seu sítio na Internet, ao referir, em notícia sobre esta atitude do «Gabinete de Alvarás» junto das empresas (http://www.inci.pt/Portugues/Noticias/Paginas/GabineteAlvaras-Alerta.aspx), que se reserva o direito de atuar junto das autoridades policiais, sempre que as mesmas possam configurar ilícito penal, ainda que na forma tentada, por parte das entidades privadas subscritoras das referidas cartas.
