Fundos de pensões

A Lei 27/2020, de 23 de julho, aprovou o novo regime jurídico da constituição e funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2016/2341, de 14 de dezembro, e revoga o Decreto-Lei 12/2006, de 20 de janeiro, que consagrava o anterior regime.