Ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade

O Conselho de Ministros do passado dia 9 de julho aprovou o decreto-lei que determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade.

O diploma, a aguardar publicação, cumpre a alteração efetuada pela Lei 119/2019, de 18 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, que o criou, estabelecendo o procedimento relativo ao mecanismo de descaracterização de dados que permita aos contribuintes excluir o acesso aos campos de dados do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade que sejam considerados de menor relevância ou de desproporcionalidade, designadamente dados que possam por em causa deveres de sigilo a que, legal ou contratualmente, se encontrem obrigados.