Estratégia Nacional para a Habitação 2015 – 2031

O Governo aprovou, através da Resolução do Conselho de Ministros 48/2015, de 15 de julho, a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015 a 2031.

Uma estratégia justificada pela necessidade de alargar o acesso a uma habitação e de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, que impõem a indicação de medidas transversais perspetivadas a longo prazo e articuladas com soluções urbanas sustentáveis.

A ENH assume uma natureza mais operativa, estruturada em três pilares – a Reabilitação Urbana, o Arrendamento Habitacional e a Qualificação dos Alojamentos –, que agregam um conjunto de medidas setoriais, concretas e específicas, elencando ainda as entidades competentes e os indicadores de monitorização da sua implantação.

 

Estratégia Nacional para a Habitação:

Visão:
Facilitar o acesso das famílias portuguesas à habitação

Pilares:
Reabilitação Urbana
Arrendamento Habitacional
Qualificação dos Alojamentos

 

Desafios e Medidas/Iniciativas por desafio:

Incentivar a conservação duradoura e regular do edificado
Criar um novo sistema de fundos de reserva dos edifícios que garanta a sua conservação futura
Alterar o regime de constituição da propriedade horizontal e garantir a correta gestão de condomínios
Melhorar os instrumentos dos municípios para promover a reabilitação de edifícios degradados ou em ruína e a utilização de edifícios devolutos, em áreas urbanas consolidadas
Promover a reabilitação do espaço público visando a segurança e a melhoria das acessibilidades
Disponibilizar ferramentas que apoiem a avaliação do estado de conservação de edifícios

Reduzir custos e simplificar o licenciamento na reabilitação de edifícios
Codificar o regime jurídico da construção, simplificar normativos e criar manuais de boas práticas
Aplicar o regime excecional de reabilitação urbana e disseminar o guia de boas práticas
Potenciar os incentivos fiscais à reabilitação de edifícios antigos
Prosseguir a reforma do cadastro predial visando a criação do bilhete de identidade único para cada prédio

Atrair investimento para a reabilitação do parque habitacional
Criar um instrumento financeiro destinado a incentivar a reabilitação integral de edifícios para habitação
Aumentar as áreas urbanas abrangidas por Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) e Operações de Reabilitação Urbana (ORU)
Desenvolver novas medidas para a regeneração de áreas urbanas carenciadas

Dinamizar o mercado de arrendamento
Prosseguir com a dinamização do mercado de arrendamento urbano e criar a sua monitorização eficiente
Reduzir a carga fiscal nos encargos e nos rendimentos relacionados com o arrendamento habitacional
Reformar e incentivar a disseminação do regime de renda condicionada
Consolidar o mercado social de arrendamento
Criar condições para o desenvolvimento de produtos de seguros que incluam o seguro de renda
Implementar a constituição de fundos de investimento que disponibilizem habitações para arrendamento

Integrar e valorizar os bairros e a habitação social
Reformar, aplicar e disseminar o regime de arrendamento apoiado
Modernizar a gestão do parque de habitação social e criar instrumentos para articular e otimizar essa gestão
Criar novas soluções para a conservação de edifícios de habitação social que estejam em condomínio
Transferir o parque de habitação social para os municípios e otimizar a gestão e manutenção do parque habitacional da administração central
                
Contribuir para a inclusão social e a proteção dos mais desfavorecidos
Erradicar os núcleos de alojamentos precários
Desenvolver e aplicar o modelo de proteção social dos arrendatários abrangidos pela transição do NRAU
Proteger as vítimas de violência doméstica através de alternativas de alojamento
Fomentar o aumento de soluções de alojamento para os sem-abrigo
Promover a Integração de minorias étnicas e de imigrantes e a melhoria das suas condições de alojamento
                
Corresponder às novas realidades sociais e demográficas
Promover o ajustamento das tipologias de alojamento à redução da dimensão das famílias
Incentivar a criação de soluções de alojamento adequadas às novas necessidades de mobilidade e emprego

Promover a melhoria das condições de alojamento
Incentivar a melhoria do conforto térmico e da eficiência energética no edificado habitacional
Promover a acessibilidade às habitações a pessoas com mobilidade condicionada
Desenvolver medidas de apoio à efetivação do reforço sísmico dos edifícios
Erradicar as situações de alojamentos sem condições de salubridade e segurança
Fomentar a investigação para a melhoria da qualificação habitacional e das tecnologias de reabilitação

 

Metas e Indicadores

 

 

Critérios de sucesso

Metas a alcançar

2011

2021*

2031*

1

Peso relativo do volume de produção no setor da manutenção e reabilitação do edificado habitacional no setor da construção

8%

17%

23%

2

Percentagem do número de fogos reabilitados sobre o total de fogos concluídos

15,6%

25%

33%

3

Aumentar o peso do arrendamento habitacional nos alojamentos de residência habitual

19,9%

25%

33%

4

Valor depositado em fundos de reserva (em milhões de euros)

n.d.

500

1200

5

Número de áreas de reabilitação urbana aprovadas

83

250

350

6

Taxa de fogos devolutos sobre o total de alojamentos familiares clássicos

12,5%

11%

8%

7

Número de fogos de habitação social

118000

122000

130000

8

Percentagem de edifícios a necessitar de médias ou grandes reparações

11,3%

10,5%

9%

9

Percentagem de alojamentos clássicos equipados com água canalizada, retrete, instalação sanitária com duche e esgotos

98,1%

99%

100%

10

Número de alojamentos familiares não clássicos

6612

5000

0

(* anos de realização de censos)

 

Mais informações no Portal da Habitação, em

http://www.portaldahabitacao.pt/pt/portal/reabilitacao/reabilitarparaarrendar_ha/reabilitarparaarrendar_habitacao_acessivel.html

 

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