Estado de Emergência renovado até 7 de janeiro 2021

O Presidente da República prorrogou por mais 15 dias o Estado de Emergência, de 24 de dezembro de 2020 a 7 de janeiro de 2021 (Decreto 66-A/2020, de 17/12), e o Governo procedeu à respetiva regulamentação (Decreto 11-A/2020, de 21/12), por mera alteração ao Decreto 11/2020, de 6/12, mantendo as medidas por este aprovadas antecipadamente e revendo apenas as relativas ao período de passagem de ano (31 de dezembro a 3 de janeiro).

Em síntese:

1. Concelhos de Risco Moderado

– Encerramento dos estabelecimentos entre as 20H00 e as 23H00, podendo o presidente da câmara municipal fixar o horário de encerramento dentro deste intervalo.

2. Concelhos de Risco Elevado

– Proibição de circulação diária entre as 23H00 e as 05h00 em espaços e vias públicas, sendo autorizadas, entre outras, as deslocações para/no desempenho de funções profissionais ou equiparadas, comprovadas por

– declaração emitida pela empresa,
– declaração emitida pelo próprio, caso se trate de empresário em nome individual, membro de órgão estatutário ou trabalhador independente,
– declaração sob compromisso de honra, caso se trate de trabalhador do setor agrícola, pecuária ou das pescas.

– Dever geral de recolhimento domiciliário diário no período das 05H00 às 23H00, exceto, entre outras, para desempenho de atividades profissionais ou equiparadas (sem necessidade de prova documental).

– Encerramento dos estabelecimentos e comércio a retalho e de prestação de serviços às 22H00, bem como os localizados em conjuntos comerciais, podendo o presidente da câmara municipal reduzi-lo (restauração, equipamentos culturais… – 22H30).

3. Concelhos de Risco Muito Elevado e Extremo

– Proibição de circulação diária das 23H00 às 05h00 em espaços e vias públicas, sendo autorizadas, entre outras, as deslocações para/no desempenho de funções profissionais ou equiparadas, como referido no n.º 2.

– Proibição de circulação das pessoas em espaços e vias públicas das 13H00 às 05H00 dos próximos sábados e domingos (dias 26 e 27 de dezembro e 2 e 3 de janeiro), sendo autorizadas, entre outras, as deslocações para/no desempenho de funções profissionais ou equiparadas comprovadas por declaração, como referido no n.º 2.

– Encerramento dos estabelecimentos e comércio a retalho e de prestação de serviços às 22H00, podendo o presidente da câmara municipal reduzi-lo (restauração, equipamentos culturais… – 22H30).

– Suspensão (encerramento) da atividade dos estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços fora do período das 08H00 às 13H00 dos próximos sábados e domingos (dias 26 e 27 de dezembro e 2 e 3 de janeiro), podendo abrir antes das 08H00 os estabelecimentos que habitualmente já o fazem.

Não são afetados por esta medida os estabelecimentos de comércio por grosso, ou industriais, ou que prossigam outra atividade distinta do comércio a retalho (venda direta ao consumidor final) ou de prestação de serviços.

4. Regras aplicáveis nos períodos de Natal e Ano Novo:

– As pessoas podem circular em espaços e vias públicas, não se aplicando as proibições previstas supra para os concelhos de risco elevado, muito elevado e extremo:

– das 23H00 de 23 de dezembro às 05H00 de 24 de dezembro, para as pessoas que se encontrem em viagem;
– das 23H00 de 24 e 25 de dezembro às 02H00 de 25 e 26 de dezembro, respetivamente;
– das 23H00 de 26 de dezembro (sábado) às 05H00 de 27 de dezembro (apenas concelhos de risco muito elevado e extremo);

Não se aplica nos dias 23 a 26 de dezembro o dever geral de recolhimento domiciliário diário entre as 23H00 e as 05H00 previsto para os concelhos de risco elevado, muito elevado e extremo e fora do período das 13H00 às 05H00 previsto para os concelhos de risco muito elevado e extremo.

– Proibição de circulação entre as 23H00 de 31 de dezembro e as 05h00 de 1 de janeiro e nos dias 1 a 3 de janeiro das 13H00 às 05H00, sendo autorizadas, entre outras, as deslocações para/no desempenho de funções profissionais ou equiparadas, como referido no n.º 2.

Os restaurantes poderão encerrar em todos os concelhos às 01H00 nos dias 24 e 25 de dezembro e, no que respeita ao serviço de refeições no próprio estabelecimento, às 15H30 no dia 26 de dezembro (concelhos de risco muito elevado e extremo).

– Proibição de circulação das pessoas para fora do seu concelho de domicílio entre as 00H00 de 31 de dezembro e as 05H00 de 4 de janeiro de 2021, sendo autorizadas, entre outras, as deslocações para/no exercício de atividade profissional, comprovadas

– por declaração emitida pela empresa,
– ou por declaração sob compromisso de honra, caso a deslocação se realize entre concelhos limítrofes ao do domicílio ou na mesma área metropolitana,
– ou por declaração emitida pelo próprio, caso se trate de empresário em nome individual, membro de órgão estatutário ou trabalhador independente.

– Suspensão (encerramento) da atividade dos estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços fora do período das 08H00 às 13H00 dos próximos dias 1 a 3 de janeiro de 2021, podendo abrir antes das 08H00 os estabelecimentos que habitualmente já o fazem.

– Proibição de realização de festas ou celebrações públicas ou abertas ao público de cariz não religioso nos dias 31 de dezembro e 1 de janeiro p.f..

Os concelhos estão assim classificados, segundo o seu grau de risco:

Consulte aqui:
Decreto 11-A/2020 -PDF
Circular CCP 194/2020 – PDF