Direito anti-dumping sobre fios de aço inoxidável da Índia

O Regulamento de Execução (UE) 2015/1483 da Comissão, de 1 de setembro, publicado no JOUE de 2 de setembro e em vigor desde o dia seguinte, alterou o Regulamento de Execução (UE) 1106/2013 do Conselho, de 5/11, que instituiu um direito anti-dumping definitivo e a cobrança definitiva do direito provisório criado sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia.

O direito anti-dumping incide sobre as importações de fio de aço inoxidável contendo, em peso

– 2,5% ou mais de níquel, com exceção do fio contendo, em peso, 28% ou mais, mas não mais de 31%, de níquel e 20% ou mais, mas não mais de 22%, de crómio, ou

– menos de 2,5% de níquel, com exceção do fio contendo, em peso, 13% ou mais, mas não mais de 25%, de crómio e 3,5% ou mais, mas não mais de 6%, de alumínio,

atualmente classificado nos códigos NC 7223 00 19 e 7223 00 99 e originário da Índia, aplicando-se as respetivas taxas ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado e fabricado pelas empresas abaixo indicadas:

A aplicação da taxa prevista para as empresas supra está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação: “Eu, abaixo assinado, certifico que o (volume) de fios de aço inoxidável vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi fabricado por (firma e endereço) (código adicional TARIC) na Índia. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.” Se essa fatura não for apresentada, aplica-se a taxa do direito aplicável a “todas as outras empresas”.».