Comunicação à AT da informação relativa aos estabelecimentos

De acordo com o Despacho n.º 4/2019-XXI, de 30 de outubro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), a comunicação da informação relativa aos estabelecimentos, prevista no artigo 34.º do Decreto-Lei 28/2019, de 15 de fevereiro, pode ser efetuada até ao dia 30 de junho de 2020.

Dispõe o seguinte o referido

Artigo 34.º
Informação relativa aos estabelecimentos

1 – Os sujeitos passivos devem comunicar à AT por via eletrónica, no Portal da Finanças:

a) A identificação e localização dos estabelecimentos da empresa em que são emitidas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes;

b) A identificação dos equipamentos utilizados para processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes;

c) O número de certificado do programa utilizado em cada equipamento, quando aplicável;

d) A identificação dos distribuidores e dos instaladores que comercializaram e/ou instalaram as soluções de faturação.

2 – Sempre que se verifiquem alterações de qualquer dos elementos constantes da comunicação referida no número anterior, os sujeitos passivos devem entregar nova comunicação, no Portal das Finanças, previamente à emissão de faturas ou demais documentos fiscalmente relevantes.

3 – A identificação e localização dos estabelecimentos comunicada ao abrigo dos números anteriores não está sujeita a sigilo fiscal, podendo ser disponibilizada publicamente pela AT.

Prazos para cumprimento de obrigações, conforme Decreto-Lei 28/2019

Obrigação

Prazo

Obs.

Comunicação dos elementos das faturas emitidas em

2019

Até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão

Despacho do SEAF nº 411/2019-XXI, de 24/09

2020

Até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão

Artigo 16º da Lei 119/2019 de 18/09

Utilização de programas informáticos certificados nas condições previstas do artigo 4º do DL 28/2019

A partir de 1 de janeiro de 2020.

Ou a partir de 1de janeiro de 2021 para não residentes sem estabelecimento estável, com registo para efeitos de IVA em PT

Despachos do SEAF nº 254/2019-XXI, de 27/06, e 349/2019-XXI, de 29/06

Dispensa de impressão da fatura em papel

Comunicação à AT previamente a essa opção.

Já possível

Artigo 8º do DL 28/2019 e Portaria 144/2019 de 15/05

Comunicações e autorizações prévias do local do arquivo

Depois de publicados os novos formulários das declarações de início/alteração de atividade, no prazo de 30 dias

Nº 5 do artigo 20º do DL 28/2019 e Despacho do SEAF nº 85/2019-XXI de 24/09

Comunicação das séries de faturação

Antes da sua utilização. A partir de 1 de janeiro de 2021*

Artigo 35º do DL 28/2019

Aguarda regulamentação do QR Code

e ATCUD

Comunicação dos estabelecimentos e dos sistemas de faturação

Nos 30 dias posteriores ao IA ou às alterações.

A partir de 1 de julho de 2021*

Artigo 34º do DL 28/2019

Aguarda regulamentação do QR Code e ATCUD

QR Code e ATCUD nas faturas

A partir de 1 de janeiro de 2021

Falta publicação de portaria a regulamentar

Utilização de assinatura eletrónica qualificada e de selo eletrónico qualificado em faturação por via eletrónica

A partir de 1 de janeiro de 2021

Até 31/12/2020 pode continuar a utilizar-se a assinatura eletrónica avançada ou o selo eletrónico avançado

Nº 10 do artigo 43º do DL 28/2019

Comunicação de inventários valorizados

Período de tributação de 2019, a comunicar até 31 de janeiro de 2020

Portaria nº 126/2019, de 2/05

Requisitos gerais de programas de faturação e contabilidade

A partir de 1 de janeiro de 2020

Despacho do SEAF nº 254/2019-XXI, de 27/06

Arquivo eletrónico de documentos em papel (digitalização)

Desde 16/02/2019.

Já possível

Artigo 23º do DL28/2019

Alterações à dispensa de emissão de fatura

A partir de 1 de janeiro de 2020

Artigo 36º do DL 28/2019 e
artigo 29º, nº 3, CIVA

Dispensa de Anexo O e Anexos de IVA da IES (nas situações aplicáveis)

A partir da IES do período de tributação de 2018

Artigo 36º do DL28/2019 e
artigo 29º, nº 3 e 16, CIVA

Faturas emitidas a consumidores finais sem identificação do destinatário

A partir de 16/02/2019

Artigo 36º do DL 28/2019 e
artigo 36º CIVA

Alterações ao Regime dos Bens em Circulação

A partir de 1 de janeiro de 2020

Artigo 40º do DL 28/2019

* Ainda não confirmado

(Fonte: www.occ.pt)