Comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

O Decreto-Lei 10/2019, de 18 de janeiro, aprovou novas regras relativas à alocação das receitas provenientes dos leilões de licenças de emissão e transpôs parcialmente para o direito nacional a Diretiva (UE) 2018/410, de 14 de março, sobre regras do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), alterando o Decreto-Lei 38/2013, de 15 de março.

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