Código dos Contratos Públicos – Anúncios e documentos habilitantes

A Portaria 371/2017, de 14 de dezembro, aprovou os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos (CCP).

O preenchimento dos formulários dos anúncios, para publicação no Diário da República ou no Jornal Oficial da União Europeia, é realizado no portal do Diário da República Eletrónico, gerido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM), fazendo-se o acesso aos mesmos mediante autenticação da entidade adjudicante, previamente acreditada pela INCM.

Os anúncios em causa são também disponibilizados pelas plataformas eletrónicas de contratação pública em local de acesso livre a todos os potenciais interessados.

Por seu lado, a Portaria 372/2017, da mesma data, define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos, quer em contratos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, quer em contratos de empreitada ou de concessão de obras públicas, estabelecendo ainda o respetivo idioma e o modo de apresentação, incluindo por agrupamentos.

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