Cessação da vigência de vários decretos-leis

A Lei 56/2019, de 5 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação 39/2019, de 22 de agosto, determinou a cessação de vigência de vários decretos-leis publicados entre 1981 e 1985. Mais 13 páginas de diplomas (!), em linha com o que fizeram a Lei 36/2019, de 29 de maio (decretos-leis publicados entre 1975 e 1980) o Decreto-Lei 49/2019, de 15 de abril (decretos-leis publicados entre 1981 e 1985), e o Decreto-Lei 32/2018, de 8 de maio (diplomas vários publicados entre 1975 e 1980).

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