Alterações fiscais (IRS, IRC, IVA, RITI, IMI, IS e IUC)

O Decreto-Lei 41/2016, de 1 de agosto, alterou os Códigos do IRS, IRC, IVA, IMI, Imposto do Selo e do Imposto Único de Circulação (IUC), bem como o Regime do IVA nas Transmissões Intracomunitárias (RITI), no uso da autorização prevista na Lei 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o OE/2016.

Destacamos as alterações operadas nos Códigos do IUC e do IMI, pelos efeitos mais gravosos que traduzem para os contribuintes…

No que respeita ao IUC, a alteração ao artº 3º visou superar dúvidas relativas à identificação do sujeito passivo do imposto, que é (agora…) a pessoa coletiva ou singular em nome de quem se encontre registada a propriedade do veículo, sendo a ele equiparados o locatário financeiro, o adquirente com reserva de propriedade, bem como outros titulares de direitos de opção de compra por força do contrato de locação.

Já da alteração ao artigo 5º resultou a eliminação ou redução da isenção de IUC de que beneficiavam as pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Com efeito, a isenção, que abrangia, sem qualquer limite, veículos das categorias A, B e E, passa a incidir apenas sobre veículos da categoria B que possuam um nível de emissão de CO₂ até 180 g/km ou a veículos das categorias A e E, não podendo em qualquer caso ultrapassar o valor de € 200.

No que concerne ao IMI, a alteração efetuada na Tabela I (prédios urbanos destinados a habitação) do artigo 43º teve como objetivo declarado equiparar os coeficientes de qualidade e conforto relativos à sua localização e operacionalidade relativas aos utilizados nos prédios de comércio, indústria e serviços, o que se traduziu no aumento descarado do coeficiente (majorativo) respetivo de 0,05 para 0,20, não acompanhado de igual atualização do correspondente coeficiente minorativo, que apenas subiu de 0,05 para 0,10!

Mais do mesmo, pelos vistos…

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