Portugal – Barém (Bahrein)
Foi aprovada e ratificada, respetivamente pela Resolução da Assembleia da República 196/2016 e pelo Decreto do Presidente da República 79/2016, ambos de 22 de setembro, a Convenção entre Portugal e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Manama em 26 de maio de 2015.
Acordo Portugal – EUA (FATCA)
O Acordo entre Portugal e os Estados Unidos da América para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), assinado em Lisboa em 06/08/2015, aprovado e ratificado, respetivamente, pela Resolução da Assembleia da República 183/2016 e pelo Decreto do Presidente da República 53/2016, ambos de 5 de agosto, entrou em vigor em 10 de agosto de 2016, cumpridas que foram as formalidades internas necessárias para o efeito. (Aviso do MNE nº 101/2016, de 12/9)
