Foi aprovado e ratificado, respetivamente pela Resolução da Assembleia da República 274-A/2017 e pelo Decreto do Presidente da República 155-A/2017, ambos de 21 de dezembro, o Acordo Económico e Comercial entre o Canadá e a União Europeia e seus Estados-Membros, assinado em 30/10/2016 em Bruxelas.