A Lei 26/2016, de 22 de agosto, aprovou o regime de acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental, e de reutilização dos documentos administrativos relativos a atividades desenvolvidas por órgãos e entidades do setor público, transpondo para o direito português as Diretivas 2003/4/CE e 2003/98/CE, respetivamente de 28 de janeiro e 17 de novembro.
Domingo, Outubro 6, 2024
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