Principais obrigações fiscais – SETEMBRO / 2021

Sumário
Até ao dia 10
– IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (JUL.21)
– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (AGO.21)
– IRS – declaração mensal de remunerações AT (AGO.21)
Até ao dia 13
– IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em AGO.21
Até ao dia 15
– IVA – periodicidade mensal – pagamento (JUL.21)
Até ao dia 20
– SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento (AGO.21)
– SEGURANÇA SOCIAL – independentes – pagamento (AGO.21)
– FUNDO DE COMPENSAÇÃO – pagamento (AGO.21)
– IRC/IRS – retenções na fonte (AGO.21)
– SELO – pagamento do relativo a AGO.21
– IVA – declaração recapitulativa – regimes mensal e trimestral
– IRS / 2021 – 2.º pagamento por conta
Até ao dia 30
– IUC – pagamento – veículos com aniversário de matrícula em SET.21
– IRC / 2021 – 2.º pagamento por conta
– IRC / 2021 – 2.º pagamento adicional por conta da derrama estadual
– AIMI – pagamento do relativo a 2021

 

ATÉ AO DIA 10

IVA – Periodicidade Mensal – Declaração Periódica

Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal de periodicidade mensal devem proceder à entrega, via Internet, da declaração periódica relativa ao IVA apurado no mês de julho de 2021, acompanhada dos anexos que forem devidos.
Por Despacho do SEAF, a declaração pode ser submetida até ao dia 20.

SEGURANÇA SOCIAL – Regime Geral – Declaração de Remunerações

Deve ser entregue a declaração de remunerações relativa ao mês de agosto de 2021, exclusivamente através da Segurança Social Direta, incluindo pelo empregador que seja pessoa singular e com apenas um trabalhador ao seu serviço.

IRS – Declaração Mensal de Remunerações (AT)

As entidades que pagaram ou colocaram à disposição de residentes em território português, em agosto de 2021, rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos ou excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2º e 12º do CIRS, devem proceder ao envio, pela Internet, da Declaração Mensal de Remunerações (AT) para comunicação de tais rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e quotizações sindicais.

Estão dispensadas desta obrigação as entidades que não exerçam atividades empresariais ou profissionais ou, exercendo-as, tais rendimentos não se relacionem exclusivamente com essas atividades, as quais podem optar por declarar tais rendimentos na declaração anual modelo 10.

ATÉ AO DIA 13

IVA – Comunicação das Faturas à AT

Os sujeitos passivos de IVA devem comunicar à AT, por via eletrónica, os elementos das faturas que emitiram em agosto de 2021.

ATÉ AO DIA 15

IVA – Periodicidade Mensal – Pagamento

Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal de periodicidade mensal devem, se for caso disso, proceder ao pagamento do IVA apurado no mês de julho de 2021.

Por Despacho do SEAF, o pagamento pode ser efetuado até ao dia 25.

ATÉ AO DIA 20

SEGURANÇA SOCIAL – Regime Geral – Pagamento

Deve ser efetuado o pagamento das contribuições relativas ao mês de agosto de 2021.

 

SEGURANÇA SOCIAL – Independentes – Pagamento

Deve ser efetuado o pagamento das contribuições relativas ao mês de agosto de 2021.

FUNDO DE COMPENSAÇÃO – Pagamento

Deve ser efetuado o pagamento das entregas devidas ao Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas a agosto de 2021.

IRS/IRC – Retenções na Fonte

Deve ser declarado através da Internet e entregue o IRS retido pelas entidades que, possuindo ou devendo possuir contabilidade organizada, atribuíram no mês de agosto de 2021 rendimentos enquadráveis nas categorias B (empresariais e profissionais), E (capitais) e F (prediais).

Também as entidades, com ou sem contabilidade organizada, que tenham pago ou colocado à disposição no mês de agosto de 2021 rendimentos enquadráveis nas categorias A (trabalho dependente) e H (pensões), deverão declarar pela mesma via e entregar o IRS retido na fonte.

O mesmo se diga para as importâncias retidas no mês de agosto de 2021 sobre rendimentos sujeitos a IRC.

IMPOSTO DO SELO – Pagamento

Deve ser declarado através da Internet e entregue pelas empresas e outras entidades sobre quem recaia tal obrigação o imposto do selo liquidado no mês de agosto de 2021.

IVA – Declaração Recapitulativa – Transmissões Intracomunitárias

Deve ser entregue a Declaração Recapitulativa, via Internet, pelos sujeitos passivos do regime normal de periodicidade mensal que em agosto de 2021 efetuaram transmissões intracomunitárias de bens e ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

 Também os sujeitos passivos isentos ao abrigo do art.º 53º do CIVA que tenham efetuado prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, em agosto de 2021 quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, devem proceder à entrega da Declaração Recapitulativa, via Internet.

IRS – 2.º Pagamento por Conta / 2021

Os sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos da categoria B (rendimentos empresariais e profissionais) deverão, se for o caso, proceder ao 2.º pagamento por conta do IRS devido a final, relativo ao exercício fiscal em curso.

Poderão não efetuar este pagamento por conta e ou ainda o 3.º caso verifiquem, pelos elementos de que dispõem, que as retenções já efetuadas, acrescidas, quando for o caso, do pagamento por conta entretanto feito (em julho) relativo ao mesmo ano, são iguais ou superiores ao IRS devido a final, bem como se deixarem de auferir rendimentos da categoria B.

A cessação dos pagamentos por conta (a sua redução também é possível, quando o pagamento já efetuado for superior ao IRS julgado devido a final…) não está sujeita a qualquer formalidade ou comunicação por parte do sujeito passivo.

O prazo para o 3.º pagamento por conta decorre até 20 de Dezembro p.f..

ATÉ AO DIA 30

Imposto Único de Circulação

Deve ser liquidado e pago o Imposto Único de Circulação (IUC) relativo a 2021 pelos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de setembro.

A liquidação do IUC é efetuada pelo próprio sujeito passivo através da Internet (obrigatório para as pessoas coletivas), podendo também sê-lo em qualquer serviço de finanças, em atendimento ao público.

IRC – 2.º Pagamento por Conta / 2021

Os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, e os não residentes com estabelecimento estável no país, devem efetuar o 2.º pagamento por conta do IRC devido a final e relativo ao exercício fiscal em curso.

O prazo para o 3.º pagamento por conta decorre até 15 de Dezembro p.f., podendo, porém, o mesmo não ser efetuado, sem necessidade de qualquer comunicação ou formalismo, caso os sujeitos passivos verifiquem que os já efetuados são iguais ou superiores ao IRC devido a final. Pode igualmente o seu valor ser reduzido, limitado à diferença entre o imposto total julgado devido e o valor dos pagamentos por conta já efetuados.

O art. 374.º da Lei 75-B/2020, de 31/12 (OE/2021) dispensou dos pagamentos por conta os SP classificados como cooperativas ou como micro, pequenas e médias empresas, pelos critérios do art. 2.º do anexo ao DL 372/2007, de 6/11 (respetivamente, até 9 trabalhadores e balanço total anual até 2 milhões de €; até 49 trabalhadores e BTA até 10 M€; até 249 trabalhadores e BTA até 43 M€ ou vn até 50 M€).

Em sua (má…) execução, porém, o Decreto-Lei 24/2021, de 26/3, aditou o artigo 9.º-C ao Decreto-Lei 10-F/2020, de 26 de março, o qual dispõe que os 1.º e 2.º pagamentos por conta podem ser efetuados em 3 prestações mensais de igual montante, de valor igual ou superior a € 25 e sem juros, vencendo-se a 1.ª na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa e as restantes prestações mensais na mesma data dos 2 meses subsequentes, desde que o SP efetue a adesão ao pagamento prestacional até à data limite prevista para a entrega da declaração modelo 22 (que ocorre, este ano, em 30 de junho).

Mais dispondo:

– Que a limitação a que se refere o artigo 107.º do CIRC pode ser aplicada, com as necessárias adaptações, até 50% do 2.º pagamento por conta, desde que o SP tenha obtido no período de 2020 um volume de negócios até ao limite máximo da classificação como micro empresa

– Que caso o SP verifique, com base na informação de que dispõe, que, em consequência da redução do 2.º pagamento por conta pode vir a deixar de ser paga uma importância superior a 20% da que, em condições normais, seria entregue, pode regularizar o montante em causa até ao último dia do prazo para o 3.º pagamento, sem quaisquer ónus ou encargos.

Via Despacho 205/2021-XXII, de 30 de junho, que oportunamente divulgámos, o SEAF veio, porém, clarificar o regime e assegurar a aplicação da limitação/dispensa dos pagamentos por conta definida na Lei do OE/2021, de acordo com o sistema de liquidação vigente, estabelecendo que a aplicação da limitação é assegurada nos seguintes termos:

  1. O regime previsto no n.º 3 do artigo 9.º-C do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, na sua redação atual, permite a aplicação da limitação a que se refere o artigo 107.º do Código do IRC, com as necessárias adaptações, até 100% do primeiro e segundo pagamentos por conta que sejam devidos relativos ao período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2021, desde que o sujeito passivo seja uma cooperativa ou tenha obtido no período de 2020 um volume de negócios até ao limite máximo da classificação como média empresa, nos termos do disposto no artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual.
  2. Não obstante o disposto no número anterior, caso o sujeito passivo verifique, com base na informação de que dispõe, que o montante dos pagamentos por conta já efetuados é igual ou superior ao imposto que será devido com base na matéria coletável do período de tributação, mantém-se a possibilidade, nos termos do artigo 107.º do Código do IRC, de deixar de efetuar o terceiro pagamento por conta e, em todo caso, nos termos do n.º 2 do artigo 374.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, pode ainda proceder, sem quaisquer ónus ou encargos, à respetiva regularização do imposto até ao termo do prazo do terceiro pagamento por conta.

IRC – 2.º Pagamento Adicional por Conta da Derrama Estadual / 2021

Os sujeitos passivos de IRC que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e os não residentes com estabelecimento estável no país que em 2020 apresentaram lucro tributável superior a 1.500.000€ devem efetuar o 2.º pagamento adicional por conta da derrama estadual.

O 3.º pagamento adicional por conta decorre até 15 de Dezembro p.f..

 

AIMI – Pagamento do imposto relativo a 2021

Os sujeitos passivos titulares, a 1 de janeiro de 2021, de prédios urbanos (com exceção dos classificados como comerciais, industriais, para serviços e outros) com valor patrimonial tributário superior a € 600 000, devem efetuar o pagamento do AIMI relativo a 2021, com base na liquidação efetuada pela AT e enviada em junho p.p..