Tabelas de retenção de IRS na fonte / 2020

Foram aprovadas pelo Despacho n.º 785/2020, do SEAF, publicado no D.R. de 21 de janeiro, as Tabelas de Retenção de IRS na Fonte, a aplicar em 2020 aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões auferidos por titulares residentes no continente. Caso o processamento dos rendimentos tenha sido efetuado até 21 de janeiro e o seu pagamento ou colocação à…

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IMI – Valor médio da construção por m² / 2020

A Portaria 3/2020, de 13 de janeiro, manteve em € 492 o valor médio da construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respetivo valor patrimonial tributário. O que significa que se manteve igualmente em € 615 (€492 +…

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Principais obrigações fiscais – JANEIRO / 2020

Sumário Até ao dia 10  – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (NOV.19)  – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (DEZ.19)  – IRS – declaração mensal de remunerações AT (DEZ.19) Até ao dia 15  – IVA – periodicidade mensal – pagamento (NOV.19)  – IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em DEZ.19 Até ao dia…

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IRS – Comprovação de Deficiência Fiscalmente Relevante

Doutrina Fiscal > IRS – COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA FISCALMENTE RELEVANTE Redação do artigo 4,ºdo Decreto-Lei n.º 202/96, de 23/10, dada pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12/10 (Ofício Circulado n.º 20215/2019, de 3 de dezembro, da AT) «Mostrando-se conveniente proceder à reapreciação do entendimento veiculado pelo Ofício-Circulado n.º 20161, de 11-05-2012, respeitante à comprovação de deficiência fiscalmente relevante, foi, por Despacho…

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Informação ao consumidor no estabelecimento

O portal www.comunicarconsumidor.gov.pt permite ao titular do estabelecimento organizar e disponibilizar, de forma mais simples e acessível, todas as informações obrigatórias ou facultativas que são de afixação obrigatória no estabelecimento comercial. O titular do estabelecimento, qualquer interessado, pode criar através da referida plataforma o seu painel de informações ao consumidor, o qual substitui os vários documentos em formato papel afixados…

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Resíduos de embalagens – «Ecovalor»/«visible fee» discriminado na fatura a partir de 1 de janeiro. Informação da APA/DGAE

No âmbito da divulgação que tem sido dada através dos nossos meios de comunicação habituais (site, Boletim e Newsletter), a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) elaboraram mais alguma informação adicional sobre o tema em epígrafe, sob a forma de FAQ, por forma a contribuir para uma melhor compreensão e cumprimento da nova obrigação…

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Livro de reclamações eletrónico obrigatório a partir de 1 de janeiro 2020

Esgota-se em 31 de dezembro de 2019 o prazo de 18 meses dado às empresas para se registarem na plataforma eletrónica do livro de relações e disporem do livro de reclamações eletrónico (LRE), obrigatório a partir de 1 de janeiro de 2020. O LRE, um por empresa, é uma alternativa ao livro de reclamações em papel, que se mantém obrigatório…

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Etiquetagem energética e conceção ecológica de produtos

No JOUE do passado dia 5 foram publicados vários Regulamentos que complementam, executam ou revogam outros Regulamentos respeitantes à etiquetagem energética e aos requisitos de conceção ecológica dos eletrodomésticos e outros produtos indicados infra, com vista à melhoria da poupança e eficiência energéticas. Tais Regulamentos aplicam-se a partir de 1 de março de 2021 (com a etiqueta impressa a dever…

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