Sacos de caixa (Sessão de esclarecimento)


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Tendo em conta as dúvidas que têm surgido no âmbito da aplicação prática do Decreto-Lei nº 102-D/2020, de 10 de dezembro, relativa à proibição da disponibilização gratuita de sacos de caixa, a CCP solicitou à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) a realização de uma sessão de esclarecimento sobre esta temática, o que foi aceite por ambas as entidades.

A sessão técnica, em formato exclusivamente digital, realiza-se no próximo dia 30 de setembro (quinta-feira) pelas 15h00, e contará com a presença da CCP, da DGAE e da APA.

Nesta sessão, a Engª Cristina Carrola, Vogal do Conselho Diretivo da APA, fará uma apresentação do tema em torno do que têm sido as principais dúvidas colocadas, designadamente sobre:

  • O preço do artigo vendido pode já incluir o valor do saco de caixa fornecido, com a consequente menção na fatura? Ou deverá ser evidenciado o respetivo valor de forma clara e individualizada em cada fatura de venda?
  • Podem ser vendidos os sacos abaixo do preço de custo dos sacos, nomeadamente os sacos existentes em stock?
  • Será exigível expor em local visível ao cliente o preço dos sacos de plástico?
  • Estão compreendidos no conceito de sacos de caixa as mangas utilizadas no setor das lavandarias?
  • As caixas de plástico utilizadas nas lavandarias podem continuar a ser disponibilizadas gratuitamente?
  • Que tratamento dar às embalagens no comércio eletrónico?

Em função do tempo disponível, poderá haver uma ronda de perguntas e respostas com as associações da CCP.

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