Regime extraordinário de reorganização do trabalho
Em sítio incerto desde que aprovado pelo Governo já no longínquo dia 17 de setembro, foi finalmente publicado o Decreto-Lei 79-A/2020, de 1 de outubro, que aprova um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho, em vigor de 6 de outubro de 2020 a a 31 de março de 2021, com vista à minimização de riscos de transmissão da … Continue a ler Regime extraordinário de reorganização do trabalho
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