Programa ADAPTAR. Apoios a fundo perdido às Micro e PME

O Decreto-Lei 20-G/2020, de 14 de maio, aprovou o Programa ADAPTAR, um sistema de incentivos às micro e pequenas e médias empresas que visa apoiá-las no seu esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, de ajustamento dos seus métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de contexto da pandemia da doença COVID-19.

Os apoios às microempresas (menos de 10 empregados e volume de negócios anual ou balanço total anual igual ou inferior a 2 milhões de euros) e às PME (menos de 250 empregados e volume de negócios anual até 50 milhões de euros ou balanço total anual até 43 milhões de euros, com a correspondente certificação eletrónica) são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável, correspondente a 50% das despesas elegíveis (80% nas microempresas).

São designadamente consideradas elegíveis as despesas com:

– aquisição de equipamentos de proteção individual necessários, nomeadamente máscaras, luvas, viseiras e outros

– aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, abrangendo os que utilizem tecnologia contactless

– reorganização e adaptação de locais de trabalho e de lay-out de espaços às orientações e boas práticas do atual contexto

– contratação de serviços de desinfeção das instalações, por um período máximo de 6 meses

– despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

As despesas elegíveis nas microempresas estão limitadas € 5000 (mínimo de € 500) e a € 40 000 (mínimo de € 5000) nas PME.

As candidaturas são apresentadas no âmbito de avisos para apresentação de candidaturas submetidas através de formulário eletrónico simplificado, já disponíveis no Balcão 2020 (https://www.compete2020.gov.pt/), sendo apreciadas pelo IAPMEI (ou Turismo de Portugal, no caso de empresas deste setor).

Consulte aqui o diploma

E aqui os Avisos ADAPTAR MICRO e ADAPTAR PME