Medidas com efeitos no arrendamento e outras
A Lei 14/2020, de 9 de maio, procedeu à 3.ª alteração da Lei 1-A/2020, de 19 de março, plasmando nesta medidas (com exceção da referida infra em 1.) que constavam de diplomas que regulamentavam o Estado de Emergência (por exemplo, do Decreto 2-C/2020, de 17 de abril) e aprovando novas, que, de qualquer modo e em síntese destacamos. Ficam suspensas … Continue a ler Medidas com efeitos no arrendamento e outras
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