A Lei 62-A/2020, de 27 de outubro, obriga as pessoas com idade a partir dos 10 anos a usar máscara para o acesso, circulação ou permanência em espaços públicos no período de 28 de outubro a 5 de janeiro de 2021, sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável. O uso da máscara também não … Continue a ler Máscara obrigatória no espaço público