Estado de Calamidade prolongado até 19 de novembro

Com medidas adicionais, novas restrições e extensão de outras já aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira a mais 118 municípios (para já), por registarem elevada incidência de casos (240 por 100.000 habitantes), a Resolução do Conselho de Ministros 92-A/2020, de 2 de novembro, prolonga o Estado de Calamidade no território do continente para o período de 4 a 19 de novembro.

A RCM mantém as regras relativas ao distanciamento social (2 m), ocupação máxima indicativa (0,05 pessoas/m²), higiene e permanência pelo tempo estritamente necessário nos espaços abertos ao público, bem como as demais regras aprovadas por anteriores resoluções.

Mesmo nos concelhos abaixo indicados, nos quais são, porém, replicadas (artigo 28.º) as medidas mais restritivas que já vigoravam para os concelhos supra referidos, que se mantêm na lista, designadamente:

– Dever de permanência no domicílio, devendo os cidadãos abster-se de circular em espaços e vias públicas e espaços/vias equiparados exceto na medida do necessário para desempenho de atividades profissionais, aquisição de bens e serviços, assistência de pessoas vulneráveis, razões familiares imperativas, retorno ao domicílio pessoal, saída do país, realização de provas e exames, atos processuais/judiciais, deslocações a estabelecimentos escolares e similares e a estabelecimentos e serviços não encerrados, deslocações para eventos e acesso a equipamentos culturais, deslocações de curta duração para prática de atividade física e passeio/alimentação dos animais de companhia e por motivos de saúde, entre outros motivos;

– Encerramento às 22h00 de todos os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como dos que se encontrem em conjuntos comerciais (excetuando farmácias, locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, consultórios e clínicas e os centros de atendimento médico veterinário com urgências, atividades funerárias e conexas, rent-a-car e rent-a-cargo e áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis);

– Encerramento às 22H30 dos estabelecimentos de restauração (01h00, no caso de estabelecimentos de restauração e similares exclusivamente para entrega no domicílio);

– Proibição de circulação dos veículos particulares na via pública, exceto para realizar as atividades autorizadas ou para abastecimento em postos de combustível;

– Adoção obrigatória do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam (de acordo com o regime a consagrar pelo Decreto-Lei 79-A/2020, de 1 de outubro, que aprovou o regime transitório e excecional de reorganização do trabalho – horários desfasados –, que vai ser alterado para o efeito, e que não deixaremos de comentar e divulgar quando for publicado);

– Proibição da realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a 5 pessoas (salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar), exceto cerimónias religiosas e espetáculos culturais em recintos ficos de natureza cultural;

A resolução não impõe que as pessoas que se desloquem por motivo de exercício das suas atividades profissionais, ou outras, tenham para o efeito que se fazer acompanhar de qualquer declaração.

Consulte aqui:

Circular CCP 162/2020

RCM 92-A/2020

https://dre.pt/application/file/a/147415017