IVA – Regime de Bens em Circulação

IVA - Regime de Bens em Circulação Transporte de materiais de construção, de carpintaria e marcenaria, para consumidores finais e sujeitos passivos de IVA – Emissão de documento de transporte IVA; RBC (Decreto-Lei 147/2013 e…
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Aposentação antecipada

Com efeitos ao próximo dia 1 de outubro, o Decreto-lei 108/2019, de 13 de agosto, alterou o estatuto da aposentação e o estatuto das pensões de sobrevivência, criando, em linha com idêntico regime estabelecido no…
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Marcação CE

Equipamentos de proteção individual O Decreto-Lei 118/2019, de 21 de agosto, procedeu à execução no Direito nacional das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/425, de 9 de março, que impõe a marcação CE dos equipamentos…
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