Havendo dúvidas relativamente ao valor de venda dos sacos de caixa, os quais, lembramos, não podem ser disponibilizados gratuitamente desde 1 de julho p.p. (art. 25.º do Decreto-Lei 152-D/2017 de 11 de Dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro), mais concretamente sobre a admissibilidade da respetiva venda abaixo do preço de custo, a Secretaria de Estado…
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Assunto: Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro – Proibição de disponibilização gratuita de sacos de caixa Com referência ao assunto em epígrafe, remetemos entendimentos da Agência Portuguesa do Ambiente, APA sobre classificação como saco de caixa e venda a granel. Mais informamos que realizaremos com a APA e a DGAE uma sessão de esclarecimento sobre este tema no início de…
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Entrou ontem, 1 de Julho, em vigor a proibição de disponibilização gratuita de sacos de caixa, com ou sem pega, feitos de qualquer material. Proibição estabelecida no n.º 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de Dezembro, aditado pelo Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro, o qual dispõe, sob a epígrafe «Prevenção», que é proibida, no objetivo de…
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O Decreto-Lei 78/2021, de 24 de setembro, transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2019/904, de 5 de junho, aprovando medidas de prevenção e redução do impacto de determinados produtos de plástico de utilização única, de produtos de plástico oxodegradáveis e de artes de pesca que contêm plástico no ambiente e na saúde humana, bem como de promoção para…
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