Venda de sacos de caixa abaixo do preço de custo

sacos caixa

Havendo dúvidas relativamente ao valor de venda dos sacos de caixa, os quais, lembramos, não podem ser disponibilizados gratuitamente desde 1 de julho p.p. (art. 25.º do Decreto-Lei 152-D/2017 de 11 de Dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro), mais concretamente sobre a admissibilidade da respetiva venda abaixo do preço de custo, a Secretaria de Estado…

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Sacos de caixa (Sessão de esclarecimento)

Tendo em conta as dúvidas que têm surgido no âmbito da aplicação prática do Decreto-Lei nº 102-D/2020, de 10 de dezembro, relativa à proibição da disponibilização gratuita de sacos de caixa, a CCP solicitou à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) a realização de uma sessão de esclarecimento sobre esta temática, o que foi…

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Proibição de disponibilização gratuita de sacos de caixa – Entendimento

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Assunto: Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro – Proibição de disponibilização gratuita de sacos de caixa Com referência ao assunto em epígrafe, remetemos entendimentos da Agência Portuguesa do Ambiente, APA sobre classificação como saco de caixa e venda a granel. Mais informamos que realizaremos com a APA e a DGAE uma sessão de esclarecimento sobre este tema no início de…

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Proibição de disponibilização gratuita de sacos de caixa

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Entrou ontem, 1 de Julho, em vigor a proibição de disponibilização gratuita de sacos de caixa, com ou sem pega, feitos de qualquer material. Proibição estabelecida no n.º 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de Dezembro, aditado pelo Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro, o qual dispõe, sob a epígrafe «Prevenção», que é proibida, no objetivo de…

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