Contratos públicos – Dispensa revisão do projeto de execução

O Decreto-Lei 108/2024, de 18 de dezembro, veio atribuir à entidade adjudicante a faculdade de, fundamentadamente e sob sua responsabilidade, dispensar de revisão prévia do projeto de execução, previsto nos artigos 43.º do Código dos Contratos Públicos e 18.º da Lei 31/2009, em todos os procedimentos de formação de contrato de empreitada de obras públicas sujeitos ao referido dever que…

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Importações de certos produtos de aço – Reexame da aplicação de medida de salvaguarda

Através do Aviso C/2024/7515, de 17 de dezembro, a Comissão Europeia (CE) tornou público o início de um processo de reexame da aplicação das medidas de salvaguarda em vigor instituídas sobre as importações de certos produtos de aço, na sequência do pedido fundamentado para o efeito apresentado por 13 Estados-Membros, incluindo Portugal, baseado numa alteração das circunstâncias desde o último…

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EBF – Incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI)

A Portaria 352/2024/1, de 23 de dezembro, procedeu à regulamentação do regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI), criado pela Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o OE/2024, e previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que visa potenciar o crescimento das empresas portuguesas e a captação de talento para a economia nacional,…

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MENAC – Plataforma RGPC – Obrigação de registo por entidades privadas até 31 dezembro || última hora: prazo prorrogado até 14.02.2025

Última hora >>  Prevenção da Corrupção – Registo na Plataforma RGPC até… 14/02/2025 (novo prazo) CCP interpela MENAC De acordo com a informação divulgada pelo MENAC, Mecanismo Nacional Anticorrupção, criado no âmbito do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, entrou em funcionamento no passado dia 25 de novembro a Plataforma RGPC.…

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Análise de Conjuntura do Setor da Construção – 3º trimestre 2024

Apreciação Global O nível de atividade da construção no 3º trimestre de 2024 apresentou, na sua globalidade, um pequeno aumento face ao trimestre anterior, o que, considerando que este coincidiu com o período de verão, poderá indiciar alguma estabilização do ritmo de crescimento que desde há um ano tinha vindo a diminuir. Na verdade, o índice de produção no sector…

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