IRS – Novas tabelas de retenção na fonte

Na sequência das alterações operadas no Código do IRS pelas Leis 32/2024 e 33/2024, ambas de 7 de agosto, o Despacho n.º 9971-A/2024, de 27 de agosto, aprovou as novas tabelas de retenção de IRS na fonte sobre rendimentos das categorias A (trabalho dependente) e H (pensões) pagos ou colocados à disposição de titulares residentes no continente: A partir de…

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Suplemento extraordinário de pensão

A Portaria 50-B/2024, de 23 de agosto, criou um suplemento extraordinário de pensão. De concessão única, é pago conjuntamente com as pensões do mês de outubro p.f. dos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de segurança social, dos pensionistas por aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente e dos pensionistas do setor bancário, com pensões…

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