Pela sua importância, ou não fosse recente a «confusão» relativa à taxa de IVA (normal ou reduzida) devida na venda de aparelhos de ar condicionado e bombas de calor, passamos a reproduzir a Informação Vinculativa disponibilizada pela AT hoje mesmo, 10 de abril, no seu portal: «INFORMAÇÃO VINCULATIVA FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código do IVA – Lista I Artigo/Verba: Verba 2.37…
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Dando cumprimento ao compromisso assumido no Reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade celebrado entre o Governo e os parceiros sociais a 7 de outubro p.p., como contrapartida da valorização nominal das remunerações em 5% e do aumento do salário mínimo nacional para 2024, a Portaria 130/2024/1, de 2 de abril, aprovou…
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A Portaria 128/2024/1, de 2 de abril, procedeu à atualização da tabela de remunerações mínimas, diuturnidade e abono para falhas (aumento médio global de 7,89%) dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva de trabalho específica (o que não é o caso dos trabalhadores das empresas do setor representado pela APCMC e de outros setores, que aplicam convenções coletivas de…
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