O Conselho de Ministros aprovou igualmente a prorrogação, até 31 de dezembro de 2022, do prazo para as micro, pequenas e médias empresas, quando cocontratantes no âmbito da contratação pública, terem que receber e processar faturas eletrónicas.
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Reunido hoje, 30 de junho, o Conselho de Ministros aprovou a prorrogação do atual Estado de Alerta até 31 de julho p.f., sem alteração das medidas ainda em vigor, designadamente as aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros 41-A/2022, de 21 de abril. Aprovou ainda a prorrogação de várias medidas cujo prazo de vigência ocorria em 30 de junho até:…
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No passado dia 22 de junho, pelas 14h30, decorreu o Evento Demonstrador do Projeto CircularBuild. O evento teve lugar nas instalações da CONCEXEC, líder do Projeto CircularBuild, apoiado pelos EEA Grants, contando na sessão de abertura com a intervenção da Dr.ª Susana Escária (Secretaria Geral do Ambiente) e do Prof.º Victor Ferreira (Cluster Habitat Sustentável), abordando entre outros aspetos o…
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Na sequência da atualização extraordinária das pensões aprovada pela Lei 12/2022, de 27 de Junho, que aprovou o OE 2022, o Despacho n.º 7870-E/2022, de 27 de junho, aprovou a nova tabela de retenções na fonte n.º VII, a aplicar às pensões, com exceção das de alimentos, pagas ou colocadas à disposição a partir de 1 de julho p.f. de…
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