O Decreto-Lei 78/2021, de 24 de setembro, transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2019/904, de 5 de junho, aprovando medidas de prevenção e redução do impacto de determinados produtos de plástico de utilização única, de produtos de plástico oxodegradáveis e de artes de pesca que contêm plástico no ambiente e na saúde humana, bem como de promoção para…
Ler maisProibição de produtos de plástico de utilização única
