A Portaria 983/2007 é aplicável aos trabalhadores que sejam considerados afectos à exploração de veículos automóveis, entendendo-se como tais aqueles que utilizam o veículo automóvel no exercício da sua actividade e em que tal utilização é determinante para a actividade exercida (não constituindo o veículo, por conseguinte, um mero meio de transporte que acessoriamente permite o desenvolvimento da actividade contratada).

Deste modo, considera-se «pessoal afecto à exploração de veículos automóveis» todo o trabalhador cujo local de trabalho primordial seja o veículo, cuja utilização seja indissociável da actividade principal exercida, embora esteja adstrito a um estabelecimento para efeitos organizacionais e administrativos. É o caso, por exemplo, do motorista, distribuidor, servente de carga ou ajudante de motorista (são estas as categoriais profissionais que no CCT outorgado pela APCMC se podem considerar como «afectas» à exploração de veículos automóveis, embora as duas últimas já não existam desde 2005).

a) Se o trabalhador afecto à exploração de veículos tiver um horário móvel, que naturalmente lhe permite gerir com flexibilidade as horas de início e termo do período normal de trabalho, o mesmo deve utilizar apenas um livrete individual de controlo, nele registando o tempo de trabalho, incluindo o prestado ao serviço de outros empregadores (…), os respectivos tempos de disponibilidade, intervalos de descanso e descansos diários e semanais.

b) Se o trabalhador afecto à exploração de veículos cumprir um horário fixo (ex: das 9h/12h e das 14h/18h), o respectivo mapa de horário de trabalho (ver minuta) deve ser afixado na sede/estabelecimento a que o mesmo está afecto e uma cópia do mesmo guardada dentro da viatura, devendo ainda, complementarmente, para efeitos de registo dos tempos de trabalho (artº 162º do Código do Trabalho), utilizar um livrete individual de controlo.

Portaria 983/2007 [+++] 

Horário de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos [+++]

Requisição de Livrete Individual de Controlo [+++]

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