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Prazo das garantias bancárias – Empreitadas de obras públicas

publicado em 09-08-2013

O Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI) clarificou, no passado dia 3 de Julho, através da Circular nº 04/InCI/2013, a posição que os donos de obra pública deverão adotar no que respeita ao prazo das garantias bancária prestadas a título de caução, não devendo exigir que as mesmas sejam prestadas sem limite de prazo... 

 

«Circular Informativa nº 04/InCI/2013

 

Assunto: Prazo das garantias bancárias prestadas em empreitadas de obras públicas

 

Têm sido comunicadas a este Instituto situações de divergência de entendimento quanto ao prazo das garantias bancárias prestadas em empreitadas de obras públicas, na medida em que:

a) Os donos de obras públicas exigem, geralmente, a prestação de caução sob a forma de garantia bancária sem limite de prazo;

b) Os bancos – face às novas exigências comunitárias – apenas tendem a emitir garantias bancárias com prazo.

 

Prestam-se, assim, os seguintes esclarecimentos:

 

1 - Quanto à matéria estabelece o Código dos Contratos Públicos, no artigo 88º, o seguinte:

«No caso de contratos que impliquem o pagamento de um preço pela entidade adjudicante, deve ser exigida ao adjudicatário a prestação de uma caução destinada a garantir a sua celebração, bem como o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que assume com essa celebração.»

 

2 - Ou seja, não resulta diretamente da lei dos contratos públicos uma determinação expressa quanto à questão da garantia bancária ter ou não ter um prazo de validade previamente fixado.

 

3 - Porém, visando essa caução garantir, quer a celebração do contrato, quer a sua boa execução, resulta, de forma implícita, que a garantia bancária deverá ter um prazo, o qual deve englobar o período de garantia máximo de cada obra em concreto.

 

4 - Assim, por exemplo, uma empreitada de construção de um edifício ou de uma ponte tem um prazo de garantia máximo de 10 anos (segundo o artigo 397º, nº 2 do CCP), contados da receção provisória da obra.

 

5 - Quer isto dizer, que a garantia bancária – emitida nos termos do artigo 90º do CCP (isto é, no prazo de 10 dias após a notificação da adjudicação ao empreiteiro) – deve ter um prazo de validade, a fixar caso a caso, que englobe os seguintes três períodos:

a) O período que vai desde a data da sua emissão até à consignação da obra (em regra 30 dias após a celebração do contrato);

b) O período de execução da obra propriamente dita (estabelecido nos documentos do procedimento), que é variável: 6 meses, 1 ano, 2 anos, 3 anos, etc.

c) O período de garantia da obra após a sua conclusão e receção provisória pelo dono da obra (no máximo 10 anos).

 

6 - O raciocínio acima apresentado está relacionado com o prazo de garantia máximo de 10 anos previsto no artigo 397º do CCP.

 

7 - Porém, enquanto vigorar o regime excecional aprovado pelo Decreto-Lei nº 190/2012, de 22 de agosto (isto é, até 1 de julho de 2016), o prazo máximo de validade das garantias pode ser reduzido em 5 anos uma vez que, nos termos do artigo 3º, nº 2, a caução será libertada na última tranche de 10% no final do 5º ano contado da receção provisória.

 

8 - Em suma, os donos de obra não devem recusar garantias bancárias com prazo, desde que o prazo das mesmas abranja os 3 períodos referidos no ponto 5., dando, assim, cumprimento ao determinado no artigo 88º do CCP.»

 

 

 

 

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