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Juros de mora ao Estado

Pelo seu interesse, passamos a divulgar a Circular nº 7/2012 do Gabinete Fiscal da CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, sobre Juros de Mora.

 

«Circular nº 7/2012

Juros de Mora

 

1. Nova alteração do regime jurídico dos juros de mora

1.1. Em referência à nossa circular nº 5/2011, de 30 de Maio, sobre juros de mora, há que assinalar que o regime jurídico dos juros de mora sofreu nova alteração com a entrada em vigor da Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE para 2012). De facto,

1.2. Foi eliminado o prazo máximo de contagem dos juros de mora, que era de 3 anos ou de 8 anos no caso de a dívida ser paga em prestações, passando a ser devidos até à data do pagamento da dívida tributária.

1.3. Os juros de mora que, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 73/99, de 16 de Março, eram devidos desde o mês de calendário em que se verificou a mora, até ao mês em que foi feito o pagamento, passaram, durante o ano de 2011, a não ser contabilizados os dias incluídos no mês de calendário em que foi feito o pagamento.

Esta disposição, introduzida pela lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, vigorou apenas no ano de 2011, pois que a partir de 1 de Janeiro de 2012, com a alteração introduzida ao nº 2 do artigo 44º da Lei Geral Tributária (LGT) pelo OE para 2012, os juros de mora voltaram a ser devidos até à data do pagamento da dívida (nº 2 do artigo 44º da LGT).

Por força do nº 2 do artigo 151º do OE para 2012 esta última alteração tem aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontravam pendentes à data da entrada em vigor da referida lei.

2. Taxas

2.1. No que concerne às taxas dos juros de mora há a referir que as mesmas estavam estabelecidas até 31 de Dezembro de 2010 por mês de calendário e que a partir de 1 de Janeiro de 2011 foram anualizadas, ou seja:

            Até 31.12.2010 – 1% por mês de calendário;

            De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2011 – 6,351%

            A partir de 1 de Janeiro de 2012 – 7,007%

A taxa de juros de mora é reduzida a metade para as dívidas cobertas por garantias reiais constituídas por iniciativa da entidade credora ou por ela aceites e para as dívidas cobertas por garantias bancárias conforme o nº 4 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 73/99.

2.2. Por outro lado, relativamente às dívidas definidas por decisão judicial, a taxa é elevada ao dobro relativamente ao período que decorre entre a data do termo do prazo de execução espontânea de decisão judicial transitada em julgado e a data do pagamento da dívida.

3. Processo de execução fiscal

3.1. Relativamente aos processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e às decisões judiciais transitadas em julgado cuja execução se encontre pendente, as alterações quanto à eliminação do prazo de contagem dos juros de mora (nº 1.2) e à elevação ao dobro dos mesmos juros pelo atraso no pagamento da dívida definida por decisão judicial (nº 2.2), as alterações só se aplicam ao período decorrido a partir da entrada em vigor do OE para 2012, ou seja a partir de 1 de Janeiro de 2012.

4. Exemplo de aplicação

4.1. Retomando os exemplos apresentados na circular nº 5/2011, vamos considerar uma dívida de € 100.000, vencida em 10 de Dezembro de 2010 e paga no dia 31 de Maio de 2012. A contabilização dos juros de mora será:

            Mês de Dezembro de 1010 – 1%                                                       1.000,00

            Ano de 2011 – 6,351%                                                                     6.351,00

            Ano de 2012 – 152 dias (01.01 a 31.05):

                       J = 100.000 x 7,007 x 152 =                                                 2.910,01

                                      366

                                   Soma                                                                     € 10.261,01

4.2. Consideremos uma dívida de € 100.000 vencida em 2 de Maio de 2010 e paga em 31 do mesmo mês:

            - Juros: 1 mês – taxa: 1% - € 1.000,00

4.3. Consideremos a mesma dívida de € 100.000 vencida em 2 de Maio de 2011 e paga em 31 do mesmo mês:

            - Não são devidos juros de mora.

4.4. Consideremos finalmente a mesma dívida de € 100.000 vencida em 2 de Maio de 2012 e paga em 31 do mesmo mês:

            - São devidos juros de mora por 30 dias, ou seja € 574,34 (100.000x7,007x30/366)

5. Como se vê, o regime actual é mais equitativo, sendo devidos juros pelo tempo (dias) em que durou a mora; estranha-se, todavia, que contra a corrente tenha deixado de se considerar um prazo máximo de contagem dos juros de mora, permitindo-se que continuem a vencer-se juros mesmo para além da prescrição da obrigação principal, contra o princípio da prescrição dos juros plasmado na alínea d) do artigo 310º do Código Civil que prescreve o prazo de 5 anos para a contagem dos juros de mora, como se dispunha, aliás, inicialmente no artigo 4º do citado Decreto-Lei nº 73/99, salientando-se que a Lei 3-B/2010, de 28.04, reduzira esse prazo para 3 anos.

 

Lisboa, 31 de Julho de 2012»

 

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